Pública http://www.apublica.org AGÊNCIA DE REPORTAGEM E JORNALISMO INVESTIGATIVO Wed, 23 Apr 2014 21:44:38 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.7.3 Copyright © Agência Pública - Centro de Jornalismo Investigativo Independente 2011 viana.natalia@gmail.com (Pública) viana.natalia@gmail.com (Pública) http://apublica.org/wp-content/plugins/podpress/images/powered_by_podpress.jpg Pública http://www.apublica.org 144 144 Just another WordPress site Pública Pública viana.natalia@gmail.com no no Bicho de sete cabeças http://www.apublica.org/2014/04/bicho-de-sete-cabecas/ http://www.apublica.org/2014/04/bicho-de-sete-cabecas/#comments Wed, 16 Apr 2014 12:21:50 +0000 http://www.apublica.org/?p=7304 Em janeiro, a Pública fez uma reportagem baseada em dados incompletos sobre repasses federais à educação nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. Foi um erro, já admitido em um editorial na época. Entre outras coisas, nosso infográfico comparava os valores dos financiamentos a estádios aos repasses federais em educação para cada cidade. Os valores tinham como base a Matriz de Responsabilidades do Ministério do Esporte e o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A reportagem foi prontamente rebatida pelo governo federal. Tanto o Ministério da Educação (MEC) como a CGU soltaram notas contestando os números. Ambos apontavam que o valor repassado era, na verdade, muito maior. O MEC publicou uma nota  afirmando que o governo federal havia destinado R$ 49,4 bilhões à educação nas cidades-sede da Copa somente em 2013.

Já a CGU dizia haver verbas destinadas a educação que estavam em outras rubricas no Portal da Transparência e que deveriam ser levadas em conta – nossa reportagem somou apenas as contabilizadas sob a rubrica “Educação”. Uma verba importante, segundo a nota da CGU, seria, por exemplo, a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que no site é tratada sob a rubrica “Encargos Especiais”.

Feito o pedido de desculpas no nosso site, nossa reportagem decidiu reparar o erro e esclarecer o valor real dos repasses federais para educação. Só não imaginávamos o emaranhado de complicações que viria a seguir.

Durante dois meses, nossos repórteres procuraram os dois órgãos federais, estudaram a legislação e conversaram com especialistas para chegar ao dado correto. Descobriram que não existe uma base de dados única, nem uma norma nacional de como contabilizar os repasses de verbas federais para educação. Os números, portanto, podem ser facilmente manipulados de acordo com as conveniências políticas do momento.

Acompanhe a saga da Pública em busca dos dados e entenda esse bicho de sete cabeças.

Esconde-esconde

A primeira coisa que nossa equipe fez foi pedir ao MEC que enviasse um detalhamento dos dados citados na nota, isto é, que abrisse os números usados para chegar aos alegados R$ 49,4 bilhões em educação destinados às cidades-sede em 2013. O pedido foi pelo telefone no dia 13 de janeiro. Parecia simples. Afinal, bastava mostrar a soma que o MEC tinha feito para chegar ao valor publicado.

Nos dias que se seguiram, a reportagem ligou insistentemente para o ministério sem conseguir falar com ninguém. No quarto dia de tentativas, o MEC negou-se formalmente, por e-mail, a fornecer os dados completos: “As informações disponíveis foram as já mencionadas na nota em questão”. O Ministério da Educação afirmava categoricamente que só iria disponibilizar os números fechados, sem que pudéssemos avaliar os critérios adotados para fazer a conta. A reportagem ligou novamente para a assessoria e ouviu que só poderiam fornecer os dados pedidos se a “área técnica” consentisse em fazê-lo. Mas e se a área técnica se recusasse a fornecer quaisquer dados, ficaríamos à mercê disso?

Veio ao nosso socorro a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que estabelece no seu artigo 5º que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Fizemos então um pedido ao MEC, usando a lei. No final do prazo de 20 dias, o MEC pediu mais dez de prorrogação. Mais uma vez, não nos restou outro jeito a não ser esperar. Mesmo assim seguimos ligando quase todos os dias para a assessoria, em busca das respostas.

No final de um mês, o MEC respondeu com um simples parágrafo – e nenhum dado: “Em atenção ao questionamento, esclarecemos que os valores mencionados referem-se aos seguintes recursos: Fundeb (complementação da União); Cota-Parte da União para o Salário-Educação; Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica; Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para a Educação Básica; Infraestrutura e Manutenção da Educação Básica; Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica; Funcionamento, Manutenção, Expansão e Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; Funcionamento, Manutenção, Expansão e Reestruturação das Universidades Federais; Funcionamento, Manutenção e Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais”.

Não forneceu, portanto, os números que usou para chegar aos valores totais de investimentos em educação, divulgados com alarde em janeiro.

Ao mesmo tempo em que tentávamos obter uma resposta do MEC, entramos em contato com uma assessora de imprensa da CGU que prometeu dar a resposta em cinco dias, na sexta-feira seguinte. Isso não foi cumprido. Na segunda-feira, a assessora era outra. O esconde-esconde se repetia.

Ligamos, ligamos, ligamos. Finalmente, onze dias depois do primeiro pedido, vieram algumas tabelas (baixe o material completo enviado pela CGU, referente a 2010, 2011, 2012 e 2013). Elas mostram que os números são bastante discrepantes daqueles que o MEC considera como repasses federais para educação.

A CGU esclareceu que contabilizou apenas os valores repassados pelo MEC às prefeituras das cidades-sede da Copa e entidades sem fins lucrativos. “É importante observar que esses valores são diferentes daqueles divulgados pelo MEC, por não incluírem as despesas executadas diretamente pelo governo federal (que lá estão incluídas)”, escreveu a assessoria por e-mail. Os dados também são diferentes daqueles que qualquer cidadão acessa no Portal da Transparência (da própria CGU), pois falam de valores empenhados.

Como assim?

O bê-á-bá

A educação é uma área especialmente difícil de monitorar, por se tratar de uma responsabilidade compartilhada da União, estados e municípios, cada qual com a sua participação (veja o que compete a quem no infográfico no final desta matéria). No nível federal há uma série de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que podem ser contabilizados como gastos na área: Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE); Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo); Programa Um Computador por Aluno (Prouca); dentre vários outros. Há também repasses diretos que o MEC, via FNDE, disponibiliza para secretarias municipais e estaduais para comprar materiais para creches e escolas, adquirir livros didáticos ou custear reformas, por exemplo.

Existe ainda uma diferença entre os tipos de verba que constam dos dados. Há, por exemplo, as verbas empenhadas e executadas. Imagine que o governo federal tenha reservado no orçamento deste ano uma quantia para a construção de 20 creches, solicitada pela cidade de São Paulo pelo programa ProInfância. Essa verba é, então, empenhada. Ela fica disponível o ano todo, mas só será paga, ou seja, executada, à medida que o município fizer as creches. Se, por qualquer motivo, em vez de 20 forem erguidas apenas 12, São Paulo só receberá uma parte do total comprometido. Isso significa que, em muitos casos, o valor executado é menor do que o empenhado.

Assim, dependendo de quem estiver falando, pode ser mais interessante usar o valor maior (empenhado) ou o menor (executado). “A apresentação dos dados depende muito da metodologia que você usar. E essa metodologia é política, claro”, explica Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização que acompanha os gastos do orçamento público.

Definir o que é de fato dinheiro federal esbarra em outro problema. Embora o Ministério da Educação tenha o costume de incluir repasses constitucionais no total dos gastos (como fez no nosso caso), isso não está certo, de acordo com os especialistas. “São recursos federais apenas aqueles que, após serem arrecadados e repartidos pelas normas constitucionais, ficam disponíveis para uso pelo Executivo federal. Não é correto contabilizar como verbas federais para estados e municípios as transferências constitucionais, porque esses recursos não pertencem à União e devem ser transferidos aos demais entes. Da mesma forma, os 25% do ICMS devidos aos municípios não são contabilizados como verbas estaduais”, diz Luiz Araújo, especialista em políticas públicas em educação, ex-presidente do Inep e presidente do PSOL.

Tanto é assim que os repasses constitucionais não entram na conta dos 18% da arrecadação de impostos que, por lei, o governo federal tem de aplicar em educação. A União aplica seus recursos na manutenção de sua própria rede escolar (universidades e institutos tecnológicos) e em programas direcionados para as diversas etapas e modalidades da educação. Parte do dinheiro vai para estados e municípios. Existem dois tipos de transferências: diretas (para livros didáticos, alimentação escolar, transporte escolar e outras, que não dependem de convênios) e voluntárias (que dependem de convênios com outras entidades, como a construção de creches).

Nesse cenário, diferentes critérios podem levar a números completamente distintos em relação à distribuição de verbas para educação. Os dados da nota de resposta do MEC para a Pública e as tabelas obtidas por essa reportagem demonstram isso. Só em Cuiabá, por exemplo, o valor que o MEC diz que o governo destinou à cidade é 86% maior do que a tabela divulgada pela CGU. Sem os repasses constitucionais, a diferença é maior ainda.

 

 

Para o professor e também especialista em educação José Marcelino de Rezende Pinto, da Universidade de São Paulo (USP), a falta de transparência sobre gastos e verbas utilizadas é proposital, e ocorre desde a década de 1980. “Há a obrigação de se aplicar um mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino e existe uma má vontade quanto a isso. Criou-se uma tradição, na prestação de contas, por parte da União, de estados e de municípios, de procurar mascarar um pouco as despesas”, afirma. Segundo ele, usar artifícios para inflar os números serve para dificultar a fiscalização. Mesmo assim, relatórios dos Tribunais de Contas costumam denunciar esse tipo de manobra. Por isso, detalhar para onde vai a verba também é complicado. “Quanto mais você vai para o município, mais difícil fica. Eu, por exemplo, tendo a trabalhar com cenários nacionais”, diz.

Telefone sem fio

Dificuldade real, como descobrimos ao entrar em contato com as secretarias de Educação dos 11 estados cujas capitais receberão a Copa, mais o Distrito Federal.  Pedimos para que informassem quanto da verba federal destinada à educação, repassada pela União aos governos estaduais e ao Distrito Federal, havia sido aplicada em educação básica em cada município-sede (uma parte do dinheiro usado em cada cidade chega por esse caminho).

Depois de dez dias de espera, nenhuma delas enviou os dados pedidos, apenas justificativas – diferentes. Das 12 secretarias, cinco informaram apenas o valor total dos repasses do governo federal ao governo estadual ou distrital (Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Paraná e Pernambuco), sem especificar quanto chegou à cidade-sede. Três secretarias – Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo – responderam que, como a solicitação tratava de recursos federais, o mais correto seria pedir os dados para o governo federal. “As assessorias de comunicação dos órgãos responsáveis pela educação no âmbito federal têm a real dimensão de tudo que é posto como investimento em educação e que foi encaminhado aos estados e municípios”, afirmou, em nota enviada por e-mail, a assessoria de imprensa da Secretaria de Educação de Minas Gerais.

Segundo a Secretaria de Educação do Mato Grosso, a divisão do estado em 12 regiões administrativas dificulta o levantamento do volume de recursos federais para Cuiabá. “A identificação de todos os investimentos com recursos federais na cidade depende de um minucioso trabalho de levantamento de dados e informações, bem como da consolidação e análise das mesmas. Desta forma precisamos, para garantir tais informações de forma fidedigna, de um prazo razoável de três meses”, explicou o órgão, por e-mail.

Procuramos, também, as secretarias da educação das cidades-sede da Copa. Poucas responderam de acordo com o pedido, e os dados eram absolutamente divergentes em relação aos declarados pelo governo federal.

“Os dados são mal agregados, as rubricas não são claramente apresentadas; os municípios não têm contas exclusivas para as diferentes fontes de receita da educação”, analisa Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma rede de mais de 200 entidades que atua para garantir o direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos no Brasil. “Não dá pra colocar mais recursos na área sem analisar criteriosamente a maneira como o gasto está sendo feito hoje. Eventualmente, várias redes públicas brasileiras teriam condição de pagar melhor os seus professores, mas como não tem essa transparência, a gente não consegue dimensionar o que tem sido feito em relação ao que poderia ser feito. Então a gente não consegue planejar o futuro.”

Quebra-cabeça

Para além da discrepância e resistência das assessorias em passar informações públicas, existem as bases de dados disponibilizadas na internet, como prevê a Lei de Acesso no artigo terceiro: “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Em tese, todas as informações sobre as despesas e repasses do governo federal estão disponíveis para consulta na internet.

Mas não é bem assim que funciona. Os dados muitas vezes aparecem em estado bruto, em uma linguagem técnica acessível somente para quem conhece a fundo o orçamento federal. Outras vezes, é preciso saber exatamente onde procurá-los. Mais complicado ainda é encontrar informações abrangentes e detalhadas, como repasses por cidade e por programa. Assim, se você quiser descobrir quanto o governo federal gasta em educação na sua cidade, o máximo que terá como resposta são dados incompletos ou difíceis de entender.

O Portal da Transparência deveria ser a página mais amigável e simples de usar. Afinal, seu objetivo principal é permitir que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize as verbas federais repassadas a estados e municípios, como previsto na Lei de Acesso. Com as ferramentas disponíveis no site, é fácil fazer uma busca para descobrir as transferências de recursos para um estado ou cidade. Mas os resultados surgem discriminados de forma técnica, em uma tabela que inclui Função (a área orçamentária), Ação governamental (o nome do programa), Linguagem cidadã (nome amigável de uma iniciativa) e Total no ano (o quanto foi o gasto). A disposição das informações segue a lógica dos técnicos do orçamento, não a de torná-las mais acessíveis para o público.

Falta também uma preocupação em centralizar os gastos por tema. Assim, alguém poderia ver apenas quais foram as quantias destinadas para educação ou saúde, sem precisar navegar por todos os dados ou se preocupar com rubricas diferentes para gastos em uma mesma área – o que acontece, por exemplo, com o Fundeb, que está fora da rubrica “Educação”.

Informações um pouco mais detalhadas sobre repasses constitucionais e programas federais podem ser obtidas pelo site do FNDE, que traz links para páginas como a do Tesouro Nacional. Ali estão as transferências constitucionais para estados e municípios (ou seja, aquelas que são obrigatórias e previstas na constituição, não fruto de decisão de cada governo). Há outras bases de consulta na página, mas elas são voltadas para especialistas e gestores governamentais – e inacessíveis para o público.

Para Cleomar Manhas, do Inesc, a uniformização dos dados é essencial para a transparência pública. “As plataformas teriam que usar os mesmos critérios e disponibilizar as metodologias. Isso teria que ser acessível, transformado numa planilha manipulável. E aí você deixa claro nessas planilhas o que são gastos obrigatórios, repasses fundo a fundo. Se você deixa essa metodologia clara, fica fácil para quem vai acompanhar, fazer o controle social e entender quais são as suas opções, seus critérios”, afirma Cleomar.

Mesmo iniciativas alternativas criadas para facilitar o acompanhamento dos repasses do governo federal são de difícil acesso para quem não tem experiência com dados orçamentários. A mais conhecida delas é o Siga Brasil, um sistema do Senado que congrega pelo menos oito bases de dados constantemente atualizadas pelo governo. Informações orçamentárias e administrativas de cada ministério e empresa estatal estão disponíveis para consulta. A ferramenta é usada por assessores técnicos de políticos e, desde 2004, está disponível também para toda a população.

O Siga permite que você consulte as planilhas existentes, cruze dados, crie novas tabelas, gráficos, classificações e ainda torne a estética desse material mais atraente. As planilhas podem ser exportadas ou salvas no próprio sistema, usando um login de “usuário especialista”. Mas, no caso da nossa repórter, levou 6 dias para a Subsecretaria de Apoio Técnico do Senado mandar o login por e-mail. E esse não foi nem de longe o maior desafio que ela encarou.

Nossa repórter enfrenta o bicho-papão do Siga (por Giulia Afiune)

Entrei no Siga Brasil esperançosa de conseguir os dados exatos sobre verbas para educação. Mas a expectativa foi frustrada assim que a página carregou. À esquerda, uma longa lista de pastinhas com nomes indecifráveis como “PPA” e “Orçamento Fiscal e Seguridade – Execução”. Desconfiando da minha capacidade cognitiva, me perguntei: “Por onde começar?”

O próprio site oferece uma apostila de 112 páginas que ensina o passo a passo para mexer na ferramenta. Topei o desafio. Apesar de a apostila indicar o uso do Internet Explorer, o sistema funciona também no Firefox. Mas às vezes é preciso correr para fazer as consultas: a qualquer momento o sistema pode travar e é preciso começar tudo de novo.

Quando tentei descobrir quanto o Ministério da Educação repassa para cada cidade-sede da Copa, encontrei um documento confuso, com informações sem classificação clara, discriminando apenas os repasses gerais para prefeituras, programas de universidades federais e escolas municipais específicas. Não era possível saber que critério foi utilizado para agrupar esses dados, nem se eles correspondiam a todos os recursos enviados pelo MEC. Quando fui tentar fazer a pesquisa de novo: erro na página.

A apostila esclarece que você precisa saber e-x-a-t-a-m-e-n-t-e o que está procurando. Para encontrar e interpretar os dados é preciso entender como funciona o orçamento, quais são os programas existentes dentro de cada área e qual é a terminologia correspondente usada pelo Siga. Nada perto da “linguagem de fácil compreensão” garantida pela lei.

O site do Senado ainda tenta ajudar, disponibilizando uma seção de vídeos que explicam didaticamente como funciona o orçamento, e o do Inesc traz até um joguinho interativo. Mas nada disso é suficiente para facilitar o uso do Siga – que, no entanto, segue afirmando na sua apostila que o sistema “promoveu a transparência orçamentária e o controle social dos gastos públicos”.

 

Especialistas ouvidos pela Pública consideram urgente uma maior transparência nas contas da educação. Para Daniel Cara, sem saber os valores reais dos gastos é impossível melhorar a educação. Ou seja, a falta de transparência leva a um debate no escuro e revela a falta de compromisso com o que é público. “As prefeituras deveriam respeitar um formato unificado de termos e critérios. Separar: a conta do Fundeb, uma conta para os 5% que não são aplicados no Fundeb, uma conta para o resultado da aplicação financeira do Fundeb e uma conta para o Salário-Educação. Tornar públicos, em planilhas de Excel, o saldo, a movimentação dessas contas”, diz.

Moral da história

A Pública fez um guia básico sobre os repasses federais na educação. O infográfico foi produzido com a ajuda de Salomão Ximenes, da ONG Ação Educativa, de Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e de José Marcelino de Rezende Pinto, da USP; também teve como fonte o livro Bicho de Sete Cabeças, de Madza Ednir e Marcos Bassi, lançado pela Ação Educativa em 2009. Navegue, explore e compartilhe!

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Território da FIFA http://www.apublica.org/2014/04/territorio-da-fifa/ http://www.apublica.org/2014/04/territorio-da-fifa/#comments Mon, 14 Apr 2014 16:31:38 +0000 http://www.apublica.org/?p=7318 “Estamos sendo constantemente ameaçados pela Prefeitura do Recife e tememos que o quadro fique mais grave com a aproximação da Copa do Mundo. Mas nós não vamos recuar um passo.” Assertivo, Severino Souto Alves, presidente do Sintraci (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal do Recife), se exalta ao falar da situação dos trabalhadores ambulantes na capital pernambucana.

Desde outubro de 2013, o Sintraci – criado em dezembro de 2012, para se contrapor aos possíveis impactos negativos da Copa do Mundo – convocou dez manifestações em diversos pontos da Região Metropolitana do Recife; foram seis só nos últimos dois meses. Reivindicam a garantia de permanência de vendedores ambulantes em alguns pontos da cidade (como os bairros da Casa Amarela e da Boa Vista, por exemplo), a construção de shoppings populares, mais diálogo com a administração do prefeito Geraldo Julio (PSB) e a exoneração de João Braga, secretário de Mobilidade e Controle Urbano, órgão responsável por disciplinar o comércio informal em Recife.

“Todas as negociações [com a secretaria] são feitas de forma a restringir o comércio informal”, afirma Severino. Segundo ele, mais de 300 comerciantes já tiveram suas barracas retiradas de vários pontos da cidade e sem realocação alguma.

A chegada da Copa do Mundo acirra a tensão entre trabalhadores ambulantes e as Prefeituras. Um dos pontos críticos é o estabelecimento de áreas de restrição comercial durante os eventos oficiais da FIFA (desde jogos até os congressos da entidade). Desde o dia anterior a qualquer um desses eventos, leis e decretos criados especificamente a Copa do Mundo passam a vigorar nessa áreas.

Criadas para proteger os interesses dos patrocinadores da Copa, as Áreas de Restrição Comercial foram definidas na Lei Geral da Copa (12.663/2012) que atribuiu a regulamentação dessas áreas aos municípios-sede, o que já foi feito em sete sedes: Brasília, Fortaleza, Natal, Recife, Rio de Janeiro, Salvador  e São Paulo. (Veja os mapas abaixo)

As áreas são delimitadas por linhas imaginárias – não há barreiras físicas – e governadas pelas regras da FIFA, em alguns casos, revogando as leis municipais sobre comércio (incluído o ambulante), promoções e publicidade. O objetivo é dar à FIFA o direito de conduzir essas atividades nas áreas de grande concentração de torcedores – e de exposição na televisão -, garantindo aos seus patrocinadores exclusividade comercial e publicitária.

Na capital pernambucana, além do entorno da Arena Pernambuco, que fica no município de São Lourenço da Mata, uma série de ruas e avenidas como as da Boa Viagem, Conselheiro Aguiar e Domingos Ferreira (na orla da Praia de Boa Viagem) e um bairro inteiro – chamado Bairro do Recife – foram incluídos na área de restrição pelo decreto municipal 27.157/2013, sancionado pelo prefeito Geraldo Julio a dez dias do início da Copa das Confederações, no ano passado. Em seu artigo 6o, o decreto determina: “Não será autorizado qualquer tipo de comércio de rua na Área de Restrição Comercial nos dias de Evento e em suas respectivas vésperas, salvo se contar com a prévia e expressa manifestação positiva da FIFA.” Brasília e Fortaleza têm artigos idênticos em seus respectivos decretos.

“É preocupante, porque são áreas onde o comércio ambulante atua sempre aqui no Recife”, diz Severino. Em nota publicada em 8 de abril passado, a Prefeitura afirmou que recebeu o sindicato 38 vezes desde janeiro de 2013 para conversar e que vem tocando negociações em pontos reivindicados pelos ambulantes.

Falta de diálogo e indefinição

Em Fortaleza, o vice-diretor da Aprovace (Associação Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes do Estado do Ceará), Guilherme Caminha, reclama da falta de diálogo. “Estamos tentando sentar para conversar desde o início do ano com a Prefeitura para saber como vão funcionar as coisas na Copa do Mundo e não temos respostas”, afirma. “A área do [estádio] Castelão e o centro da cidade são importantes para a gente e esperamos que haja diálogo para podermos atuar por ali. Até agora as únicas informações que eu tenho são as que você me conta”, ele disse ao nosso repórter.

Segundo dados da ONG Streetnet, cerca de 52 mil vendedores informais trabalham na capital cearense. Para a Copa das Confederações, em 2013, foram oferecidas aos ambulantes 250 vagas no entorno do Castelão e no Polo Urbanizado da Lagoa de Messejana. “No fim deste mês vencem as permissões que nós temos para trabalhar lá e nós não sabemos o que vai acontecer. Até agora a prefeitura só apreendeu nossas mercadorias. Só vejo eles perseguindo os ambulantes, mas não ofereceram espaço nenhum para a gente”, afirma Caminha.

Já em Belo Horizonte, as barracas que desde os anos 1960 vendiam feijão tropeiro e outras comidas típicas no entorno do Mineirão foram retiradas em 2010, quando começou a reforma do estádio para a Copa do Mundo. Há quatro anos os barraqueiros não têm trabalho garantido (Leia a história completa aqui).

“Para nós, a Copa foi acompanhada de desemprego e falta de renda”, desabafa Selma Salvino da Silva, presidente da Abaem – Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão -, que também representa outros trabalhadores ambulantes da cidade. Ela conta que, durante a Copa das Confederações, quem decidia trabalhar nos arredores do estádio tinha que fazê-lo ilegalmente, correndo o risco de ter mercadorias apreendidas pela fiscalização. Além disso, a polícia bloqueou a entrada para a Avenida Antônio Abrahão Caran, principal via de acesso ao Mineirão, o que manteve os ambulantes a pelo menos 1 km de distância do estádio.

No dia 9 de julho de 2013, logo após as manifestações que marcaram o país, o governador Antonio Anastasia se reuniu com militantes no Palácio da Liberdade e fez promessas aos ambulantes: “Estamos falando de trabalhadores e familiares. Vou me esforçar para resolver a situação deles o quanto antes. Vamos quebrar a cabeça pra isso”.

“Tem sempre muita luta e muita reunião”, diz Selma, apontando a falta de resultados efetivos apesar das inúmeras audiências que a Abaem teve com assessores do governo do estado, Ministério Público, Secretaria municipal da Copa, BH Trans (Empresa de Transporte e Trânsito de BH), Defensoria Pública e Polícia Militar, entre outras entidades. A última reunião foi no dia 19 de março e as negociações seguem em andamento.

Na Copa do Mundo, os ambulantes querem autorização para vender no entorno do estádio ou pelo menos nas áreas de fan fests (eventos oficiais de exibição pública dos jogos nas cidades-sede). “A gente espera uma negociação pacífica e uma resposta dos órgãos competentes. Quando a gente perceber que não vai ter negociação nem articulação, aí vamos fazer uma ocupação”, alerta Selma.

Até agora não se sabe nem exatamente qual será a área de restrição comercial em Belo Horizonte. Em dezembro de 2013, seis meses depois da Copa das Confederações, Belo Horizonte aprovou a Lei nº 10.689, estabelecendo que o comércio de rua nas imediações e principais vias de acesso ao estádio seguirá as determinações da Fifa em acordo com a prefeitura, não sendo aplicáveis as normas municipais sobre o assunto. Mas não definiu o perímetro das áreas de restrição, o que terá que ser feito por meio de um decreto. Questionada sobre a demora em definir as áreas de restrição comercial e sobre seu posicionamento em relação aos ambulantes, a Secretaria da Copa de Belo Horizonte não respondeu até o fechamento da reportagem.

A serviço dos patrocinadores

O Fórum dos Ambulantes de São Paulo, que reúne membros de sindicatos, associações e coletivos ligados aos trabalhadores ambulantes, atua desde 2011 em conjunto com o Comitê Popular da Copa de São Paulo para garantir os direitos dos trabalhadores ambulantes na capital paulista. Em junho de 2012, com assistência jurídica do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o Fórum conseguiu uma liminar revogando as cassações de Termos de Permissão de Uso (TPUs) feitas pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) naquele ano. Na decisão da juíza Carmen Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aparece o número de licenças cassadas: 4 mil.

A liminar foi derrubada pela Prefeitura ainda em 2012, mas os ambulantes conseguiram reestabelecê-la no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 16 de maio de 2013, uma audiência pública definiu que o processo seria suspenso por 180 dias para a elaboração de um plano municipal para o comércio ambulante. Com esse objetivo, foi criado, em setembro, o Grupo de Trabalho dos Ambulantes, composto por representantes dos ambulantes, da sociedade civil e do poder público, e coordenado pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

Esse plano ainda não foi lançado, mas o Grupo de Trabalho dos Ambulantes tem funcionado como espaço de articulação de um acordo entre SP Copa (Secretaria Municipal da Copa), FIFA, Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e Fórum dos Ambulantes para garantir trabalho aos ambulantes durante a Copa do Mundo. ”Estamos negociando para que os ambulantes vendam produtos das empresas patrocinadoras da Copa no entorno do estádio, na fan fest e nos outros cinco eventos de exibição pública”, diz André Cintra, assessor de imprensa da SP Copa.

Porém, o decreto nº 55.010, publicado na quinta-feira passada, afirma apenas que a FIFA possui o direito sobre o comércio de rua nas áreas de restrição comercial nos dias de eventos oficiais e nas vésperas, sem detalhar como isso vai acontecer.

“Vai ter ambulante na Copa. Isso está fechado. É uma coisa boa para o ambulante, boa para quem está nas ruas. Para a Ambev e para a Coca-Cola, o que importa é vender a latinha, então quanto mais ambulantes houver, melhor”, afirma Cintra. Segundo ele, o número de ambulantes que poderão atuar nesse esquema e a logística ainda estão sendo discutidos pelo Grupo de Trabalho, mas deve ficar em torno de 400 postos de trabalho.

Esse esquema conta com as benção da FIFA, que declarou: “Em 2013, por meio de uma iniciativa inédita, a FIFA e COL autorizaram que quatro Sedes da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, em conjunto com os patrocinadores oficiais, implementassem um projeto com ambulantes, que foram previamente selecionados, treinados e devidamente credenciados para atuação nas imediações dos estádios nos dias dos jogos. Para a Competição em 2014, a FIFA e COL, juntamente com outros atores relevantes, têm estimulado as autoridades locais e patrocinadores oficiais da Copa do Mundo da FIFA 2014™ a desenvolver e implementar projeto semelhante. É importante notar que, mesmo que seja conduzido um programa de qualificação para os vendedores do setor informal pelas autoridades locais, a atuação dependerá de autorização prévia e deverá ser fiscalizada nos dias dos jogos, a fim de garantir o mínimo impacto para as operações e, sobretudo, proteger aqueles que consumirão os produtos em questão.”

Na boca do Itaquerão

O assessor de imprensa da SP Copa também reconheceu as limitações da comunicação da prefeitura com os vendedores que estão hoje no entorno do estádio do Corinthians, o Itaquerão. Ali, os ambulantes trabalham em meio aos canteiros de obras sonhando com as oportunidades oferecidas pela Copa do Mundo ao mesmo tempo que convivem com a total falta de informação, como apurou a reportagem da Pública em visita à Arena Corinthians no dia 3 de abril. “O pessoal tá querendo montar um negocinho aqui, arrumar um cantinho para vender. Só que perto não vai poder ficar”, diz Elisângela Soares de Melo, que há duas semanas vende água, refrigerante e sorvete para os operários e visitantes do Itaquerão.

“No começo do ano, fomos na prefeitura pedir uma licença para trabalhar aqui, mas eles disseram que ninguém ia ficar na frente do estádio porque lá dentro vai ter um shopping que vai atender às necessidades dos torcedores”, relata Josi dos Santos, que trabalha lá há três meses. “Se ninguém se opuser, estaremos aqui. Mas a gente não sabe o que vai acontecer”, resume Valéria Nogueira, ambulante no local há um ano.

‘A FIFA tem poder de município’

“Uma vez que as atividades não autorizadas concentram-se, invariavelmente, no entorno dos estádios e outros Locais Oficiais de Competição, focando no grande número de torcedores que transitam em tais regiões, as Áreas de Restrição Comercial tornam-se, operacionalmente, essenciais para a organização da Copa do Mundo da FIFA”, afirma o departamento de imprensa da entidade, alegando que os ambulantes podem “atrapalhar o fluxo de pessoas e de carros na chegada aos jogos, além de trazer problemas para as equipes de segurança”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (SP), Martim de Almeida Sampaio, que fez um estudo sobre a Lei Geral da Copa, critica o que considera a criação de tipos penais inexistentes para garantir os privilégios da FIFA e de seus patrocinadores. “Há três crimes novos nessa legislação: proteção à marca FIFA, marketing de emboscada por associação e [marketing de emboscada] por intrusão. Eu pesquisei: pelo Direito Comparado não existem essas três figuras penais nos principais sistemas legais”, afirma. O marketing de emboscada por associação é quando alguém divulga marcas, produtos ou serviços e os associa aos eventos ou símbolos oficiais da FIFA, sem a autorização dela. Já o marketing de intrusão ocorre quando alguém faz uma promoção de produtos, marcas e serviços nos locais de competição, sem se associar ao evento, mas chamando a atenção do público. Os crimes estão definidos nos artigos 32 e 33 da Lei Geral da Copa e têm penas previstas de três meses a um ano de detenção.

“O Direito Penal é um campo do Direito cujo objeto tutelado é a sociedade. Por exemplo, existe uma lei que diz que matar é crime. Isso está protegendo quem? Alguma pessoa específica? Não, está protegendo a sociedade. A Lei Geral da Copa é um caso de Direito Penal de autor. Não se está protegendo a sociedade, mas se está protegendo as marcas da FIFA”, argumenta.

“Essa lei declara um autêntico estado de sítio. A soberania nacional foi posta de lado. A Constituição Federal declara a nossa liberdade comercial e a Lei Geral da Copa delimita áreas onde a FIFA é responsável por determinar quem [pode comercializar] e o que pode ser comercializado”, critica o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Sobre os ambulantes, diz: “a FIFA agora assume a postura de legislador municipal e tem o poder de proibir inclusive os vendedores ambulantes que estão devidamente regularizados”.

“Transferir para a FIFA o papel de gestão de um espaço urbano dentro da cidade é muito grave”, reitera Orlando Santos Jr., sociólogo doutor em Planejamento Urbano e pesquisador do Observatório das Metrópoles. “Quem legitimou essa autoridade para que a FIFA possa regular o espaço público de uma parte da cidade? Há também um impacto sobre o direito dos cidadãos de se apropriarem da cidade na qual vivem. Eu estou com o meu direito cerceado por uma lei de exceção que não me permite a apropriação desse espaço durante um certo período. Cria-se um precedente do ponto de vista de subordinar a gestão do espaço público a interesses privados”, diz Orlando.

Sobre os ambulantes, é taxativo: “As medidas de restrição ao comércio ambulante sinalizam como uma restrição ao próprio direito ao trabalho, garantido pela Constituição. Está se criando uma restrição específica a certo grupo social, portanto, a meu ver, restringindo seu direito ao trabalho”, diz Santos Jr.

O coordenador do programa de justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, tem a mesma percepção: “Uma coisa é a FIFA querer regular as áreas onde o evento acontecerá, outra coisa é querer regular o espaço público do entorno. Regulamentar dessa maneira o entorno dos estádios é absolutamente ilegal e abusivo. O interesse de uma entidade privada se sobrepõe a uma série de direitos fundamentais e sobretudo ao interesse público”, afirma.

A FIFA afirmou por meio de nota que “as áreas de restrição não são uma medida inédita ou exclusiva da Copa do Mundo da FIFA™ ou da Copa das Confederações da FIFA. É usual que eventos de grandes proporções (e não apenas esportivos) contem com áreas nas quais determinadas atividades comerciais não são permitidas. Trata-se de medida lógica e necessária para a preservação da ordem e da legalidade em um evento que atrairá milhões de pessoas”.

Veja os mapas das cidades-sede com as Áreas de Restrição Comercial definidas:

O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.

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Para PM, réus do Carandiru não cometeram faltas http://www.apublica.org/2014/04/para-pm-reus-carandiru-nao-cometeram-faltas/ http://www.apublica.org/2014/04/para-pm-reus-carandiru-nao-cometeram-faltas/#comments Thu, 10 Apr 2014 11:55:29 +0000 http://www.apublica.org/?p=7294 Passados 21 anos do Massacre do Carandiru, a Polícia Militar do Estado de São Paulo não moveu nenhum processo administrativo disciplinar contra os homens que atuaram no dia 2 de outubro de 1992. Não somente isso, mas a maioria dos policiais de alta patente da época – capitães, majores e tentente-coronéis – foram promovidos. É o caso dos ex-comandantes do 1º, 2º e 3º Batalhão de Choque das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, a Rota, que agiram no comando do massacre. Antônio Chiari, Edson Faroro e Luiz Nakaharada passaram à patente de coronel, a mais alta na hierarquia da Polícia Militar.

Outros comandantes da operação também foram promovidos. Wanderley Mascarenhas de Souza (que estava à frente do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE) foi promovido a tenente-coronel; Arivaldo Sérgio Salgado, do Comandos e Operações Especiais (COE), foi aposentado como coronel.

“Isso é historicamente comum. Os militares que ajudam, contribuem ou tiveram papel de destaque em massacres contra o povo, recebem condecorações. Recentemente a própria promoção do Salvador Modesto Madia, que foi um dos tenentes que comandou a invasão que gerou o massacre do Carandiru, ao posto máximo da Rota é muito sintomática disso”, aponta Rodolfo Valente, advogado e militante da Rede 2 de Outubro, formada por diversas entidades de defesa de direitos humanos.

Ele se refere ao fato de, em 2011, o tenente-coronel Madia (à época do massacre, era 1º tenente do Batalhão de Choque da Rota), ter sido nomeado comandante da Rota, tropa de elite da Polícia Militar de São Paulo. Quem o substituiu, 10 meses depois, foi Nivaldo Cesar Restivo, também envolvido no Massacre do Carandiru. As nomeações vieram diretamente do governador, Geraldo Alckmin e foram noticiadas à época.

Dos 73 policiais militares já condenados em primeira instância pela morte de 111 presos, a maioria está aposentada. Todos respondem ao processo em liberdade. De acordo com informações da Agência Estado, 22 deles ainda estão na ativa e continuarão até a confirmação final da sentença (após recursos) ou a aposentadoria nesse meio tempo. Nenhum deles foi punido pela corporação, nem recebeu qualquer tipo de anotação em suas fichas profissionais.

Oito meses para obter documentos na Corregedoria

As informações sobre a ausência de processos administrativos contra os policiais acusados – e sobre o que aconteceu com a carreira de cada um deles depois – foram levantadas na pesquisa do Núcleo de Estudos do Crime e da Pena, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Tinha o processo criminal, tinha as indenizações [às famílias das vítimas], tinha a CPI na Alesp [Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo], mas a gente queria saber do ponto de vista administrativo disciplinar. Do ponto de vista da corporação, o que aconteceu com essas pessoas? A gente fez uma pesquisa no site da Transparência [do governo de São Paulo] com os nomes dos policiais militares e viu que a maioria ou ainda estava na ativa, ou tinha sido promovido na carreira, ou tinha se aposentado… Então tínhamos a pista de que eles não haviam sido expulsos da corporação”, relata Marta Machado, coordenadora do Núcleo.

Em busca de documentos sobre possíveis providências da corporação a respeito dos policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, o Núcleo de Estudos da FGV entrou, em julho de 2012, com um pedido à Corregedoria da Polícia Militar pela Lei de Acesso à Informação. A negativa do corregedor Rui Conegundes de Souza veio em agosto, sob a justificativa de que a divulgação desses documentos feria o direito ao “respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem” dos policiais militares.

A FGV recorreu da decisão, argumentando que as informações eram de interesse público, uma vez que se referiam a violações de direitos humanos por parte de agentes públicos, agindo como tais. Nova negativa, desta vez do subcomandante da Polícia Militar, Hudson Tabajara Camilli – que alegou que “os documentos que tratam do ocorrido na Casa de Detenção possuem grau de sigilo, sendo que alguns ainda estão em instrução”. Novamente os pesquisadores recorreram, dessa vez à Corregedoria Geral da Administração (CGA). Na decisão final, o presidente da CGA, Gustavo Ungaro, decidiu a favor da liberação dos documentos.

“No caso em apreço, a Corregedoria da Polícia Militar não registra estarem inconclusos os feitos dotados de potencial punitivo, sendo razoável supor, uma vez passados mais de vinte anos desde a ocorrência dos fatos, tenham os mesmos encontrado pleno desfecho, pois tais processos normalmente duram alguns meses, não muitos anos”, escreveu Ungaro, em ofício assinado em novembro de 2012. Os documentos deveriam ser entregues à FGV, com a preservação de eventuais informações pessoais. (confira a íntegra dos documentos aqui)

Ainda assim, a resposta definitiva da Corregedoria da Polícia Militar só veio em março de 2013 com a liberação de um documento de 137 páginas com informações sobre todos os Inquéritos Policiais Militares e procedimentos disciplinares pelos quais os policiais envolvidos no Massacre do Carandiru já passaram – antes e depois de 1992. Não há uma única menção a procedimentos administrativos instaurados por conta do massacre.

Na lista enviada pela Corregedoria da PM à FGV, manteve-se em sigilo, a pedido da advogada dos réus no processo criminal, a identificação destes policiais, para que não fosse possível relacionar os procedimentos ao indivíduo que cometeu a falta.

“Não houve nada errado”

Em seu Regimento Disciplinar, a Polícia Militar do Estado de São Paulo considera faltas graves as ações que atentam contra os direitos humanos fundamentais. O problema, alega a PM, é que esse regimento foi instituído em 2001. Antes disso, o que regulamentava as transgressões disciplinares da Polícia Militar era um decreto-lei n°13.657 de 1943, que não previa esse tipo de violação.

“Todas as decisões administrativas, relacionadas ao caso ‘Carandiru’, foram adotadas em cumprimento à legislação vigente à época”, respondeu a corporação, via e-mail. “É bom esclarecer que nenhum policial militar acusado no processo do ‘Carandiru’ teve sua sentença transitada em julgado até o momento. Diante disso, à luz da Constituição Federal, todos ainda são inocentes”, pontuam.

Mas, segundo uma fonte ligada à Polícia Militar que não quis se identificar “por segurança”, “a PM entendeu que não era caso de demissão porque entende que não houve nada de errado. Jogaram embaixo do tapete e esperaram a absolvição”.

De acordo com essa fonte, o fato de as sentenças não terem transitado em julgado não impediria as punições, pois já houve casos de expulsão de policiais militares antes da conclusão dos processos criminais em que eram réus.

A decisão de expulsar um policial é tomada pelo Comando Geral da corporação no caso dos praças e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado no caso dos oficiais.

Além disso, a instauração de processo administrativo por faltas cometidas por policiais independe da existência “de outras medidas cabíveis na esfera penal ou civil”, de acordo com a Instrução Policial Militar I-16-PM, assim como a “absolvição judicial pelo mesmo fato que originou o processo regular” não se constitui “em motivo impeditivo de apuração de responsabilidade disciplinar”, “salvo se a decisão judicial declarar a inexistência material do fato, do crime ou negativa de autoria”. Ou seja, o policial militar que pratica ato irregular responde administrativa, civil e penalmente, de forma isolada ou cumulativa. É o que no direito se chama “independência das esferas”.

A Lei Complementar nº 893/01 também dispõe, em seu artigo 85, que a transgressão disciplinar, quando considerada criminosa, prescreve de acordo com a legislação penal. Se o crime não prescreveu, como é o caso dos 73 policiais militares condenados em primeira instância pelo massacre do Carandiru, a transgressão disciplinar também não.

A questão é que para a PM, os policiais não cometeram faltas: “Do fato ocorrido em 1992 não se vislumbra, em princípio, transgressão na esfera administrativa. Assim, um eventual processo administrativo contra policiais envolvidos na Operação Carandiru somente poderá ser instaurado após sentença definitiva. Qualquer atitude contrária constitui abuso e viola os direitos fundamentais dos policiais militares”, respondeu à Polícia Militar por email em resposta à Pública.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública responde, na última sexta-feira 4, que endossava a resposta encaminhada pela Polícia Militar. Dos 111 detentos mortos pelos policiais, 84 não haviam sido condenados.

A reportagem apurou através do portal da transparência que, dos 120 policias acusados, 35 recebem salários que vão desde R$ 602,34 a R$ 40.250,23. Estes valores se referem ao total líquido.

882 IPMs e 120 policiais

Os 120 policiais listados na primeira versão do processo criminal do Massacre do Carandiru já foram alvo de 882 Inquéritos Policiais Militares e 123 Processos e Punições Disciplinares – nenhum deles relacionado ao massacre.

As punições vão desde infrações leves, como é o caso do Processo Disciplinar Nº CPC-023/73/03 que gerou uma repreensão para um policial militar “por ter, por volta das 10h18 min, se portado de modo inconveniente ao bocejar durante instrução ministrada por Oficial deste Comando.”; e para situações externas e particulares: “…por não portar documento obrigatório, estando com seu veículo particular com falta de licenciamento, falta de placa dianteira e lacre rompido.” Nesse caso, a punição foi de um dia de afastamento do policial.

Mas também há contravenções graves, que geraram afastamentos mais longos como consta no ofício de Nº 11BPMM-1185-B/SJD/75: “o PM teria, em 11Nov75, por volta das 21h45, quando motorista da Vtr de Tático Móvel 503, conduzido duas mulheres a um local ermo, onde juntamente com os demais integrantes da guarnição tentou constranger a uma delas a praticar relações sexuais mediante violência, no interior da Vtr ”. Esta sigla se refere a viatura. Nesse caso foi aplicado o Conselho Disciplinar e punição de 15 dias de detenção – vale lembrar: esse policial estava entre os que participaram do massacre do Carandiru.

De acordo com os documentos fornecidos pela Corregedoria à FGV, há ainda denúncias de policiais envolvidos com tráfico de drogas, como citado no processo Nº 050/06, em que  comerciantes da região da Lapa “estariam receosos quanto a possível volta do policial àquela área, visto seu possível envolvimento com traficantes.” Segundo resultado da denúncia, nada foi comprovado. Outro caso similar teve o desfecho decidido por pressão de fora da corporação: “Alega o denunciante que um Policial Militar aposentado é envolvido com marginais da região do Jardim Primavera/Zona Sul, e que está procurado pela justiça e ninguém faz nada; que é fácil de encontrá-lo. RESULTADO: Foi cumprido o Mandado de prisão expedido pelo 1º Tribunal do Júri de São Paulo, no processo nº 2916/96 Unidade I, em desfavor do PM denunciado, o qual foi encaminhado ao PMRG, onde ficou recolhido [...].” O registro de denúncia foi feito através do  Nº 553/144/08.

Ou seja, como todo o processo se dá dentro da Polícia Militar, crime e castigo seguem normas próprias, baseadas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar que podem parecer desproporcionais aos olhos civis: no caso citado dos policiais acusados de estupro, a pena foi de 15 dias de detenção; em outro processo, em que o policial emitiu “um cheque sem suficiente provisão de fundos para pagamento de uma determinada quantia recebida a título de empréstimo da Comissão de Formatura, causando prejuízo monetário aos colegas”, a penalidade foi de 20 dias de prisão.

Padrão operacional gera mortes

O massacre do Carandiru mereceu o seguinte comentário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: “Essas violações dos direitos à vida e à integridade física foram agravadas em sua natureza pela selvageria dos métodos de repressão empregados contra os amotinados já rendidos, pela execução de presos que haviam sido forçados a participar da remoção ilícita de cadáveres, pela agressão contra sobreviventes e pelos golpes aplicados nos ferimentos de sobreviventes, pela demora no socorro médico e pelo assassinato de feridos enquanto eram transportados para os hospitais”.

Uma violência que está longe de ser exceção, como afirma Renato Sérgio de Lima, secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: “A polícia tem conhecimento do padrão operacional que gera estas mortes, mas intervém pouco para mudar este cenário”. E explica: “O Brasil tem um padrão do uso da força que sempre opta pelo padrão máximo de uso da força, que é a morte. É como os policiais que mataram e arrastaram a Claudia no Rio de Janeiro, que tinham mais de 60 ocorrências de morte no currículo. Isto significa que mesmo que investigados, foram inocentados”, destaca.

Para Lima, a investigação e punição dos policiais que cometam transgressões deve ir além da Corregedoria da polícia. “No momento da instauração do inquérito, nós temos alguns atores que tem se mostrado extremamente ausentes sobre o debate do controle da polícia, como o Ministério Público. É ele que tem a função de fazer o controle externo da atividade policial constitucionalmente. De um modo indireto, este padrão conta com a anuência do MP, conta com a anuência do Judiciário. Por que o MP aceita este padrão de uso de violência?”, critica.

“O que é preocupante é que o Ministério Público é o único órgão [que pode pedir investigação da ação penal]. A vítima não pode, a Defensoria não pode. Eles são os donos da ação penal”, explica Daniela Skromov, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Há sete anos na carreira de defensora, ela é incisiva na crítica à promotoria criminal do Ministério Público. “O Ministério Público, com todo respeito, não tangencia o problema da violência policial. Falo isso depois de muito tempo de observação, posso ser muito criticada, mas eles perderam de alguma maneira aquela isenção necessária e vestiram um pouco aquele discurso de que bandido tem mesmo que pagar. Só que é um olhar seletivo para definir o que é bandido e nessa medida, às vezes, como o discurso é de que os PMs matam ou batem em bandido, existe uma certa complacência, porque também é clientela indesejada do Ministério Público. No dia-a-dia criminal é possível juntar o quebra-cabeça e perceber isso bem claramente”, afirma.

A reportagem da Pública enviou dez perguntas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que respondesse às críticas e esclarecesse outras informações, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta.

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Amazônia Pública: baixe e ouça aqui os programas de rádio http://www.apublica.org/2014/04/amazonia-publica-radio/ http://www.apublica.org/2014/04/amazonia-publica-radio/#comments Tue, 08 Apr 2014 19:13:00 +0000 http://www.apublica.org/?p=7101 A série Amazônia Pública, você já conhece!

Agora, além da série de reportagens com textos, vídeos e fotos, disponibilizamos também cinco reportagens em formatos ideias para programas de rádio. Todos os áudios estão disponíveis, gratuitamente, para que você baixe e transmita em seu programa!

Qualquer dúvida, entre em contato conosco: contato.publica@gmail.com

Saiba mais sobre o projeto:
O projeto Amazônia Pública procura mostrar o impacto de algumas das iniciativas em curso na região da floresta. Entre julho e novembro de 2012, três equipes de reportagem retrataram os diferentes ângulos desses acontecimentos em regiões-chave da Amazônia: o rio Tapajós, ameaçado por uma série de hidrelétricas e projetos de mineração; o rio Madeira, transformado por duas grandes usinas hidrelétricas que começaram a operar; e o polo exportador de minério de ferro de Carajás, prestes a explorar uma nova mina dentro de uma reserva.

Ouça e baixe os programas, aqui:











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Um torturador francês na ditadura brasileira http://www.apublica.org/2014/04/um-torturador-frances-na-ditadura-brasileira/ http://www.apublica.org/2014/04/um-torturador-frances-na-ditadura-brasileira/#comments Tue, 01 Apr 2014 12:00:38 +0000 http://www.apublica.org/?p=7241 Ninguém sabe por que o velho general resolveu abrir o jogo com a jornalista Florence Beaugé no início do milênio. Mas a entrevista, estampada na edição do Le Monde de 23 de novembro de 2000, caiu como uma bomba na França e na Argélia. Há tempos os historiadores e jornalistas buscavam o testemunho de um militar sobre os métodos atrozes utilizados pelos franceses contra os militantes da Frente de Libertação Nacional (FLN) durante a guerra de independência da Argélia (1955-1962). Paul Aussaresses, à época com 82 anos, reconheceu a prática de torturas, os desaparecimentos para encobrir assassinatos, as execuções, os esquadrões da morte. Dizia não se arrepender de nada. “A tortura pode ser necessária contra o terrorismo”, declarou ao Le Monde. Mas até o seu falecimento, em dezembro do ano passado, não revelou a identidade dos homens de seus esquadrões da morte.

Não era o depoimento de qualquer militar. Aussaresses era considerado um dos oficiais franceses mais capacitados em contra-insurgência. “Um homem extremamente culto, fluente em seis idiomas, capaz de recitar poesia”, nas palavras da jornalista Beaugé. Formado em Londres durante a  II Guerra Mundial na área de inteligência, tornou-se comandante da brigada de paraquedistas “El 11e Choc” , o braço armado dos serviços secretos franceses no exterior. Anos depois, em seu primeiro livro de memórias (“Serviços especiais – Argélia 1955-1957, meu testemunho sobre a tortura”) publicado em 2001, explicou claramente sua missão: “fazer o que chamávamos  ‘guerra psicológica’, em todos os lugares que fosse necessário, como na Indochina. Preparava meus homens para realizar operações clandestinas, colocação de bombas, ações de sabotagem ou a eliminação de inimigos” .

A teoria da guerra “psicológica”, “revolucionária”, conhecida na linguagem militar como “doutrina francesa”, foi criada a partir de 1954, depois da derrota dos franceses na Indochina, atual Vietnã. Aussaresses fazia parte do grupo dos oficiais anti-comunistas ferozes, que vão ler o Livro Vermelho de Mao Tsé-Tung, analisar as técnicas das guerrilhas vitoriosas, e criar métodos “não convencionais” para combatê-las. “Perder na Indochina foi um choque. Tínhamos que aprender a lição para não perder na Argélia”, disse o general em 2004, em uma entrevista para o documentário da jornalista francesa Marie Monique Robin, “Esquadrões da morte, a escola francesa em 2004”.

Três anos depois da derrota no Vietnã, as tropas do general Jacques Massu venceram a Batalha de Argel, em um ano – entre 1957 e 1958. Aussaresses teve um papel capital para a vitória sangrenta dos paraquedistas franceses, divididos em zonas operacionais (por bairros) e atuando na “inteligência” – no cerco aos alvos, nos interrogatórios de qualquer “suspeito” de ter relações com os revolucionários, na tortura dos detidos, na execução, nos massacres, nos 4 mil desaparecimentos de pessoas, segundo o cálculo apresentado pelo jornalista Yves Courrière no livro “A Guerra da Argélia”.

A Argélia acabaria conquistando a independência em 1962, mas a experiência anti-guerrilha dos franceses os converteu em “especialistas” em “guerra revolucionária” no momento em que os Estados Unidos entravam no Vietnã. Sua doutrina militar foi difundida pelos aliados da guerra fria através de revistas, livros, cursos. A partir de 1963, Aussaresses será instrutor de cursos anti-guerrilha nas academias militares de forças especiais nos Estados Unidos, em Fort Benning – dos paraquedistas – e em Fort Bragg, o centro de treinamento dos boinas verdes.  Sua influência perdurou. A jornalista francesa Marie-Monique Robin, autora do documentário “Esquadrões da morte, a escola francesa” de 2003, que entrevistou militares americanos que tiveram aulas com Aussaresses, conta que durante as filmagens, que coincidiram com o início da guerra do Iraque, os generais entrevistados contaram que a teoria da Doutrina Francesa “iria de novo ser posta em prática”. O filme “A Batalha de Alger”, de 1966, em que Gillo Pontecorvo denuncia a matança, a tortura e as mentiras das tropas francesas –  e que Aussaresses considerava “magnífico, muito próximo da realidade” – foi exibido no Pentágono, diz Robin.

O general francês escreveu em suas memórias e repetiu em entrevistas que nos Estados Unidos ensinava os métodos da batalha de Argel. “Quer dizer as prisões, os interrogatórios, a tortura”? pergunta Robin a Aussaresses no mesmo documentário. “Isso”, ele responde laconicamente. Seu ex aluno americano, o general John Johns, que depois se tornou um militante contra a tortura, diz mais: “os ensinamentos de Aussaresses tiveram um papel fundamental para todas as forças especiais que foram depois para o Vietnã”.  E completa: “para Aussaresses era necessário executar os torturados”.

aussaresses 3

Brasília, 11 de setembro de 1973

Com esse perfil, o general parecia o homem certo para compor a missão diplomática do governo Pompidou no Brasil dos anos de chumbo. Em seus primeiros informes, Aussaresses conta ter reencontrado vários antigos alunos de seus cursos nos Estados Unidos; o que “resultou em contatos amigáveis do ponto de vista pessoal e úteis para os serviços”, escreveu.

Sentia-se em casa na companhia do amigo general e futuro presidente João Batista Figueiredo, prestes a assumir a chefia do SNI no governo Geisel (1974).  Também era próximo do delegado Sérgio Fleury, torturador-símbolo da ditadura brasileira – chegou a mencioná-lo no seu segundo livro de memórias “Não falei de tudo” (je n’ai pas tout dit”, em francês, 2008) como chefe do esquadrão da morte. De acordo com Aussaresses, o general e o delegado trabalham em parceria: “À essa época [Figueiredo] dirigia, com o comissário Sérgio Fleury, os esquadrões da morte brasileiros”,  revelou também em entrevista ao documentário de Robin, ao comentar sua amizade com o então chefe do SNI.

À jornalista Leneide Duarte-Plon, que o entrevistou em 2008, logo depois da publicação do livro em que narra a experiência brasileira (Je N’Ai Past Tout Dit – Ultime Révelations au Service de la France), Aussaresses, com seu laconismo habitual, contou um episódio revelador sobre como o chefe da missão diplomática francesa, Michel Legendre, encarava as atividades de seu adido militar no Brasil: “Um dia o embaixador me disse: ‘Você tem amigos estranhos’. Eu respondi: ‘São eles que me permitem manter o senhor bem informado’. Ele não disse mais nada” .

Da estada de Aussaresses no Brasil pouco se sabia até pouco tempo, além do que o próprio general revelou em seu último livro e nas entrevistas. Do lado brasileiro, os arquivos continuam fechados como constatou o jornalista Lúcio Castro durante uma investigação para um especial da ESPN sobre a Operação Condor – o esquema de repressão conjunto das ditaduras do cone Sul. Castro não conseguiu obter nenhuma documentação oficial em resposta ao pedido de informações sobre Aussaresses que fez ao Itamaraty. Os únicos documentos enviados pelo órgão foram cartas da embaixada francesa pedindo visto para as filhas dele e outras coisas de menor interesse. Nem mesmo a data de chegada de Aussaresses consta desses papéis, que podem ser encontrados no site Documentos Revelados, do pesquisador brasileiro Aluízio Palmar.

Do lado francês, porém, as revelações começam a surgir. O historiador carioca Rodrigo Nabuco, radicado na França há muitos anos, obteve acesso a uma documentação fundamental para compreender o papel dos adidos franceses na ditadura brasileira e o comércio de armas, foco de sua tese de doutorado “Conquista das mentes e comércio de armas: a diplomacia militar francesa no Brasil”: os informes dos adidos militares mantidos há 30 anos em sigilo na embaixada francesa. Baseado nessa documentação, parcialmente reproduzida em sua tese, Nabuco conseguiu determinar, por exemplo, a data exata da chegada de Aussaresses no Brasil depois deixar o cargo que ocupava na OTAN: 11 de setembro de 1973, dia do golpe militar no Chile.

Coincidência? “Difícil acreditar em coincidência. Com a liberação dos documentos [sobre o golpe no Chile] nos últimos anos, não resta dúvida sobre o respaldo do Brasil ao golpe do Chile, e é impossível imaginar que um coronel paraquedista altamente especializado como ele, não haja dado ao menos sua opinião”, diz Nabuco.

O próprio Aussaresses, que escreveu em um de seus livros que o Brasil enviou armas, homens e aviões para ajudar os golpistas chilenos, não disfarçou a ironia quando questionado por Leneide Plon-Duarte se o Brasil havia participado “ativamente” do golpe no país vizinho: “Que pergunta! Você pensaria que sou um idiota se não estivesse a par. Claro que o Brasil participou!”, disse na já citada entrevista na Folha de São Paulo.

Os golpistas recebem os parabéns

Nabuco também constatou que a participação francesa na ditadura militar brasileira, antes mesmo do golpe de 1964, foi maior do que se sabia. “A cooperação militar francesa com o Brasil é antiga e significativa desde os anos 1920, com as missões militares, o intercâmbio de oficiais em escolas militares, etc. Mas esta cooperação vai assumir um papel fundamental nos anos 1960, 1970, um papel nunca visto nem antes nem depois”, diz o historiador.

Em um desses informes, em janeiro de 1964, Pierre Lallart, adido militar entre 1962 e 1964, comenta que o general Franco Pontes comandante da Força Pública de São Paulo pretendia “criar um estado maior operacional de prevenção de distúrbios sociais e políticos e um serviço de defesa contra a subversão” . O mesmo general havia lhe pedido para “organizar cursos especializados na França sobre luta contra a subversão para os seus homens”.

Em outro informe citado por Nabuco, o mesmo adido vai relatar com entusiasmo, o golpe de 1º de abril de 1964: “uma operação sumamente bem montada, executada em dois dias em um país 17 vezes maior do que a França, quase sem dificuldade nem derramamento de  sangue, tecnicamente, como operação, um modelo do gênero”.

Elogios voltados para a edificante conclusão: “Muitos dos envolvidos no golpe são especialistas em doutrina francesa, ou antigos alunos das Escola de Superior de Guerra francesa”, como o já citado general João Figueiredo, que seria o último presidente da ditadura, e o então coronel Walter de Menezes Paes – comandante do IV Exército e depois chefe da ESG –  Escola Superior de Guerra -, formado na 69a promoção da Escola Superior de Guerra de Paris e fluente em francês como destaca outro documento, o relatório mensal de maio 1973, esse obtido pela Pública.  O general Sílvio Frota também é citado por Lallart, bem antes de assumir o Ministério do Exército no governo Geisel, e se destacar como expoente da linha-dura do Exército.

A ditadura brasileira foi vista pelos franceses como uma oportunidade de recuperar a influência das missões militares francesas no país, perdida para os americanos. À medida que ela recrudesce, consolida-se o perfil dos adidos militares nomeados pela França: são “veteranos das guerra da Indochina e da Argélia, todos especialistas em guerra revolucionária”, que vão difundir essa doutrina a militares brasileiros, muitas vezes já formados pelas escolas  francesas, explica Nabuco.

No livro “A Ditadura Escancarada”, o jornalista Elio Gaspari explica o outro lado da adesão dos militares brasileiras à doutrina de Argel. Quando “a hierarquia militar brasileira associou as Forças Armadas à tortura, dispunha de dois casos clássicos de ação antiinsurrecional”, diz Gaspari. O primeiro era o Vietnã, mas “não convinha”, observa, citando o julgamento do tenente William Calley, condenado pela Justiça americana pela execução de 175 civis no vilarejo My Lai. “O segundo exemplo, a ação francesa na Argélia, encontrava-se nas estantes da bibliotecas militares”, escreve o jornalista brasileiro.

O princípio central dessa doutrina, explica a jornalista francesa – além do documentário citado, Marie-Monique Robin publicou um livro homônimo com o resultado da enorme pesquisas que realizou – é o do “inimigo interno”: “Se na ‘guerra revolucionária’ qualquer pessoa é suspeita, o inimigo está em toda parte e se apoia na população civil, esta é o suspeito número 1. Daí o primado da informação militar. Quem diz interrogatório, diz tortura, a arma principal da ‘guerra anti-subversiva’. O que fazer dos torturados? Depois de torturados não podem ser jogados nas ruas, estão em frangalhos. É preciso fazê-los desaparecer. É o papel principal do general Aussaresses”.

O homem que o governo francês nomeou adido militar e foi recebido de braços abertos no Brasil de Médici havia comandado um massacre na Argélia que resultou na morte de 7.500 pessoas em dois dias – 2 mil delas executadas depois de presas e interrogadas em um estádio transformado em campo de concentração. Qualquer semelhança com o Estádio Nacional chileno que teve o mesmo destino em 1973 não é mera coincidência, apontam os fatos.

Exilados na França e na Argélia

Lallart deixou o Brasil tendo cumprindo sua principal missão oficial: havia obtido sucesso nas negociações preliminares da venda de aviões Mirage ao governo militar. A partir daí, a cooperação entre os serviços secretos franceses e brasileiros só vai se intensificar. De acordo com documentos dos Arquivos do Quai d’Orsay, ministério dos Assuntos Exteriores francês, analisados por Nabuco, oficiais ligados ao ex primeiro ministro Georges Pompidou, que substituiu De Gaulle na presidência em 1969, já se comunicavam com o SNI brasileiro desde 1968.

O objetivo principal era monitorar os exilados em Paris e na Argélia, destino tomado em 1965 pelo governador de Pernambuco cassado, Miguel Arraes, ao ter seu pedido de asilo negado pela França. Em novembro de 1969, com o surgimento da Frente Brasileira de Informações (FBI) em Paris, formada por exilados que denunciavam os crimes da ditadura brasileira, o intercâmbio dos serviços se torna imprescindível. No livro “O exílio brasileiro na França”, a historiadora francesa Maud Chirio, estima em 10 mil o número de exilados brasileiros na França durante a ditadura e observa: “a DST (divisão de serviços secretos no interior) ocupou um papel central no monitoramento dos brasileiros no exílio”.

Foi nesse momento que o general Aurelio de Lyra Tavares assumiu a embaixada na França, como parte do arranjo feito entre os militares para encerrar o governo da Junta Militar, da qual o general, ministro do Exército de Costa e Silva, era um dos três regentes. A Junta governou o Brasil entre agosto de 1969 – quando Costa e Silva adoeceu – e a escolha do novo presidente, o general Garrastazu Médici, em outubro de 1969. Lyra Tavares chegou animado em Paris. Em uma carta ao governo francês,reproduzida na tese , o general embaixador pede que a DST impeça qualquer atividade de Arraes na França e informa os agentes franceses de que o político brasileiro está sempre viajando com seu passaporte argelino.

Deve ter sido atendido, a julgar pela acolhida das missões diplomáticas francesas no Brasil na década seguinte. Parte da influência dos adidos militares franceses nos anos 1970, porém, também deve ser atribuída aos conselhos do coronel Wartel, o sucessor de Lallart, que permaneceu como adido militar até 1969. De acordo com a documentação analisada pelo professor Rodrigo Nabuco, Wartel sugeriu nomear para o cargo oficiais que tivessem sido instrutores em escolas superiores militares, principalmente nos Estados Unidos, Brasil ou Argentina.

Seus sucessores, Yves Boulnois, Jean-Louis Guillot e o próprio Aussaresses, adidos militares franceses no Brasil entre 1969 e 1975, eram especialistas renomados em guerra anti-subversiva e já haviam ministrado cursos para militares sul americanos na Argentina (Boulnois), na França (Guillot) e nos Estados Unidos (Aussaresses). No Brasil,  participaram de reuniões do Estado Maior brasileiro, acompanharam e informaram os aspectos militares da luta anti-guerrilha e, no mínimo, opinaram sobre a estrutura e operações da repressão junto a autoridades brasileiras, como concluiu Rodrigo Nabuco depois de analisar mais de 2 mil documentos nos arquivos franceses do Ministério de Defesa e de Relações Exteriores.

“A documentação acessível nos arquivos franceses não permite levantar hipóteses sobre o papel de conselheiro exercido pelos adidos militares durante os anos de chumbo. Por enquanto, não podemos deixar de sublinhar a semelhança chocante entre a contra-guerrilha em São Paulo e Alger. Por outro lado, os documentos comprovam o aumento significativo da cooperação militar entre os anos 1969-1975. Além disso, à medida que o modelo da batalha de Alger se estende pelo país, o Estado Maior do Exército Brasileiro apela aos conselheiros franceses para formar os novos quadros do dispositivo de defesa interior, o Destacamento de Operações e Informações (DOI)”, escreveu Nabuco em sua tese.

Operação Bandeirantes: a doutrina francesa na prática

Em junho de 1970, já com a Operação Bandeirantes (Oban) em andamento em São Paulo, inaugurando a criação dos DOI-Codi em todo o país, Yves Boulnois diz em seu informe: “a preparação de todas as unidades do exército na luta contra a subversão está bem avançada e dando bons resultados”. Boulnois se aproxima ainda mais dos militares do Centro de Operações de Defesa Interna (Codi) do Rio de Janeiro depois de uma suposta ameaça de sequestro, por parte da ALN, ao embaixador francês, como escreve o adido no relatório mensal de agosto de 1970, conforme documento citado na tese de  dutorado de Nabuco (Rapport mensuel, Yves Boulnois, août 1970, SHD, Service Historique de Défense).  A essa altura, a guerrilha urbana já havia sequestrado os embaixadores dos Estados Unidos e da Alemanha, trocados por prisioneiros; em dezembro seria a vez do embaixador suíço.

Em 1972, é a vez do novo adido, Jean-Louis Guillot, também em informe citado na tese, observar que depois da criação dos DOI-Codi, “a luta contra o terrorismo urbano foi muito dura e muito eficaz”. Guillot, que visitou o Brasil duas vezes antes de assumir o posto, entre 1968 e 1971, como instrutor do Estado Maior de IHEDN (Instituto de Altos Estudos sobre Defesa Nacional), conhecia oficiais brasileiros diplomados na instituição francesa e circulava com desenvoltura entre os militares no poder.  Depois definiria seu papel de adido em seu informe final, obtido pela Pública, como de “um conselheiro de defesa no sentido pleno da palavra”.

Como em Argel, a coleta de informações e as ações da Oban, que se repetem nos DOI-Codi, “se dão de maneira clandestina”, observa Nabuco, referindo-se às incursões noturnas, desaparecimentos, operações de vigilância, torturas em centros clandestinos. Além disso, destaca o historiador, “a Operação Bandeirantes é a primeira experiência da estrutura de coleta de informações e de ações de comando, concebida segundo a doutrina francesa. O comando se reúne em uma estrutura única, o II Exército, composta de policiais e oficiais superiores, capacitados em Paris e Fort Bragg”.

Há outras semelhanças aterradoras. Em seu primeiro livro (“Serviços especiais-Argélia 1955-1957”) Aussaresses confessa que dois heróis nacionais da Argélia, Mohamed Larbi Ben M’hidi e Ali Boumendjel, foram torturados e executados, embora o comando francês tenha informado suas mortes como suicídios: o primeiro por enforcamento, de maneira similar à utilizada pelo DOI-Codi de São Paulo, em 1975, para encobrir o assassinato do jornalista Vladimir Herzog; e o segundo atirado pela janela. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, no Brasil houve pelo menos 44 casos de “suicídios” para encobrir execuções e mortes sob torturas durante a ditadura militar.

No documentário de Robin, vários militares argentinos e chilenos contaram que os franceses lhes ensinaram os mesmos métodos. Entre os entrevistados está Manuel Contreras, chefe da abominável DINA, a polícia militar de Pinochet. Ressalvando não ter conhecido Aussaresses pessoalmente,  Contreras diz que “ele treinou muitos chilenos no Brasil”. “Eu mandava gente a cada dois meses para a escola de Manaus”, afirma.

“Essa escola vai se converter no epicentro do ensino da luta contra a subversão para as forças especiais na América Latina”, diz Rodrigo Nabuco. “Aussaresses disse públicamente que deu seus cursos ali mas é muito provável que Boulnois e Guillot tenham feito o mesmo. Boulnois escreveu vários manuais  sobre a guerra revolucionária e antes de chegar ao Brasil, quando era adido em Buenos Aires, foi professor na Escola de Guerra da Argentina. Guillot ensinava na IHEDN (Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional), uma das maiores escolas de guerra francesa”, detalha Nabuco.

Operação Condor

Aussaresses superou os antecessores em influência e domínio da informação. Em Brasília, redigiu mais de 200 páginas de informes durante seus dois anos de serviço – ele deixou o país em novembro de 1975 – onde, segundo Nabuco, se revela um fino analista da situação, até por ser muito bem informado.

Em nível internacional, Aussaresses, que foi eleito presidente da Associação dos Adidos Militares no Brasil, confirma que ele e seus pares desempenhavam papel central no intercâmbio de informações do Condor – a operação entre as ditaduras do Cone Sul para vigiar, prender e assassinar exilados -, embora esse nome nunca fosse mencionado. “O SNI mantém um relacionamento estreito e cordial com a Argentina, o Uruguai e o Chile.  Do mesmo modo, não descuida de seus intercâmbios com a França, onde os exilados são os mais numerosos. E da Suiça onde os bancos guardam dinheiro da subversão”, diz em um informe de 1974.

No Brasil do final do governo Médici, quando a maioria dos guerrilheiros já estavam presos, mortos ou exilados, Aussaresses nota que há menos operações convencionais do Exército, mas “algumas ações são verdadeiras operações conduzidas por polícias ou forças armadas”. Mesmo se considerando um homem bem informado, acrescenta: “O volume de operações é difícil determinar porque estão rodeadas de sigilo, severamente guardado”.

Em outro informe, com uma pitada de ironia, escreve: “no balanço dos excessos e dos desaparecimentos, o II Exército (o comando do DOI-Codi) não tem a consciência tranquila”. Mas no relatório mensal de dezembro de 1973, elogia Orlando Geisel, ministro do Exército e coordenador do aparelho repressivo no governo Médici, “homem de tradição militar francesa que inspira a Escola de Guerra brasileira”.

No mesmo relatório reproduz uma conversa com Orlando Geisel e outros generais, fazendo menção a um assunto que aparece repetidamente nos informes dos adidos diplomáticos franceses desde Lallart: a perda de influência dos militares franceses para os americanos. “Orlando Geisel”, diz Aussaresses, “declarou-se em dívida com a escola francesa pela formação política que prepara os estagiários para exercer um papel significativo em seus países”. Mas, destacou, que o general “rende sua homenagem aos americanos pelo papel essencial na “recente crise política” [o golpe do Chile] “para manter a paz”.

Depois, Aussaresses anota a sugestão do general para recuperar a influência perdida: “Ele acha desejável a cooperação entre as Forças Armadas francesas e brasileiras. E diz que a melhor forma de colaboração é através da troca de estagiários de escolas militares”, pedindo, inclusive, que um oficial francês seja enviado à Escola de Estado Maior brasileira em 1974.

A respeito dessa cooperação fala em outro informe  sobre o intercâmbio com a PM brasileira em que “5 a 6 oficiais por ano vão seguir cursos na França”, acrescentando o seguinte comentário: “esses cursos são muito procurados pelos brasileiros, que descobrem, às vezes surpresos, que se pode obter informações sem usar tortura. Pode ser que um dia a polícia francesa ajude a PM brasileira a ser menos bruta”.

Uma observação que soa absurdamente irônica diante das próprias memórias de Aussaresses, não apenas pelos crimes confessos em Argel como pelos cursos que deu nos Estados Unidos e no Brasil – ele declarou ter sido professor na EsNI (Escola Nacional de Informações em Brasília), e no CIGS, a escola de guerra da selva de Manaus. Sobre essa última, escreve em um de seus informes sem mencionar seu papel como instrutor, comemorando: “a direção da escola segue dando o currículo da “guerra revolucionária”. E acrescenta: “os coronéis instrutores da escola foram alunos da ESG de Paris”.

ref Guerre revolucionaire

Vendedor de armas

A leitura do conjunto dos documentos dos adidos franceses traz ainda mais uma impressão: a disputa diplomática com os Estados Unidos era ainda mais acirrada no aspecto comercial, o que era sempre destacado nos informes, assim como estratégias para ganhar terreno. Nomes de militares encarregados das compras das Forças Armadas, ou com influência para decidir, são seguidamente citados e não raro Aussaresses menciona que os militares brasileiros não dão mostras de se desinteressar nem do poder, nem do combate feroz aos oponentes internos, uma importante condição do “mercado”.

Nesse sentido, os cursos e conselhos dos criadores da doutrina francesa, às vezes soam como moeda de troca para as transações comerciais, como deixa transparecer o informe final de Aussaresses: “Graças em parte aos serviços militares e comerciais da embaixada, a França se tornou o segundo provedor de armas terrestres ao Brasil, depois dos Estados Unidos”.

Depois, observa, em relação às vantagens competitivas do rival: “Todos os comandantes das grandes unidades militares fizeram algum curso nos Estados Unidos, pelo menos na escola do Canal de Panamá, onde estão de maneira permanente os instrutores brasileiros”.

De sua parte, Aussaresses tenta compensar a desvantagem indicando generais influentes nas decisões comerciais para receber condecorações como a Legião de Honra francesa, caso por exemplo do general Moacyr Barcellos Potiguara, comandante do IV Exército – em 1976 ele seria chefe do Estado Maior das Forças Armadas. Entre as qualidades do general Barcellos, Aussaresses destaca sua atuação à frente da divisão Material Bélico, quando trabalhou pela escolha do míssil francês Roland que concorria com similares (britânico e americano). “Se a França conseguir participar da reestruturação das indústrias brasileiras de armas e munições será grandemente pela ajuda dele”, detalha em um dos documentos obtidos por Rodrigo Nabuco.

Seja como for, assim como aconteceu com as relações feitas em seus cursos de Batalha de Argel nos Estados Unidos, Aussaresses aproveitará a rede construída na América do Sul para se tornar comerciante de armas. Depois de deixar o cargo de adido militar no Brasil, passa a trabalhar como representante da companhia francesa Thomson-Brant na América Latina, reencontrando antigos oficiais amigos no Brasil, no Chile, na Argentina, cada vez em postos mais elevados na hierarquia militar. Como sempre, interessados no que o velho general tinha a oferecer.

Ref Operacon condor

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O lado desconhecido do Congresso http://www.apublica.org/2014/03/lado-desconhecido-congresso/ http://www.apublica.org/2014/03/lado-desconhecido-congresso/#comments Sun, 30 Mar 2014 04:09:40 +0000 http://www.apublica.org/?p=7162 Para entrar em qualquer ministério no Brasil, é preciso ter hora marcada com algum servidor. A recepção do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Legislativo, funciona do mesmo jeito. Na Câmara dos Deputados e no Senado, a dinâmica é outra. Qualquer visitante faz um rápido cadastro e tem o acesso liberado, sem precisar marcar hora. São “Casas do povo”, onde 513 deputados federais e 81 senadores reúnem-se em comissões permanentes, criam Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), conversam sobre quais projetos do governo vão apoiar ou atacar e propõem e votam projetos de lei e propostas de emenda constitucional, entre outras atividades.

Como costumam disputar a reeleição ou outros cargos públicos, os 594 representantes procuram aparecer como idealizadores e realizadores de tudo que se passa no Congresso Nacional. Mas eles, é claro, não trabalham sozinhos. Há 6.163 funcionários no Senado, sem contar terceirizados, e 18.839 na Câmara dos Deputados – concursados ou não – que aconselham, guiam, informam e assessoram os parlamentares. O trabalho dessas pessoas é ainda muito pouco conhecido, quase invisível para quem não acompanha de perto a rotina do Legislativo.

Para desvendar esse lado oculto da capital federal, foram feitas 17 entrevistas: oito pessoalmente – em duas viagens a Brasília, em novembro do ano passado e janeiro deste ano –, seis por e-mail e três por telefone. A reportagem traz um levantamento inédito sobre como funcionam os gabinetes dos senadores. Pela primeira vez os nomes dos funcionários da Casa foram cruzados com os dados de filiação partidária mantidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O resultado mostra que, em junho de 2013, 16,1% das pessoas que trabalhavam nos gabinetes dos senadores eram filiadas a algum partido. Alguns senadores praticam contratações cruzadas – ou seja, empregam em seus gabinetes pessoas que são filiadas a partidos diferentes do seu. Além disso, havia na época 1.336 funcionários em escritórios políticos estaduais, nas bases políticas dos senadores. “Nenhuma dessas práticas é irregular, mas podem indicar uso eleitoral de pelo menos alguns dos cargos disponíveis para os senadores”, afirma o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo (FGV-SP).

Apesar disso, o Legislativo encontra capacidade institucional – ou seja, a capacidade de realizar, de maneira plena, suas funções constitucionais – em outras instâncias além do gabinete. A principal delas é a consultoria legislativa e orçamentária, mantida tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado. A segunda parte da reportagem mostra o que fazem os 341 consultores legislativos do Congresso (184 no Senado e 157 na Câmara, segundo dados de janeiro). Eles são responsáveis por assessorar os parlamentares, de maneira mais técnica e menos política, a fazer projetos de lei, a escrever pareceres aprovando ou rejeitando projetos e a trabalhar nas comissões parlamentares.

Leia mais: Redatores anônimos de leis

Gabinetes flexíveis

Ao assumir o cargo, todo senador tem certa liberdade para montar seu gabinete. Ele pode optar por contratar alguns funcionários concursados do Senado ou vários funcionários com cargos de confiança (ou seja, sem concurso). O ato administrativo n.º 14 da Comissão Diretora do Senado, de 22 de maio de 2013, define que até 55 cargos de confiança estão disponíveis para o gabinete de cada senador, mas há um limite de R$ 70 mil para manter esses cargos. Ou seja, um senador pode optar por ter poucos funcionários bem remunerados ou muitos ganhando bem menos.

Dos 6.163 funcionários do Senado (todo o Senado, não apenas os gabinetes, sem contar os terceirizados) que lá trabalhavam em junho de 2013, 3.148 ocupavam cargos de confiança e 3.015 eram efetivos. Quando se fala de cargos de confiança no governo federal, uma confusão costuma ser feita pelo fato de que funcionários concursados podem ocupar esses cargos. Aliás, apenas em torno de 6 mil dos 22 mil cargos de confiança do governo federal são ocupados por pessoas que não fizeram concurso.

No Senado, a coisa é diferente. Cargos de confiança são usados para manter assessores políticos que fazem, entre outras coisas, a comunicação do senador com a sociedade; o acompanhamento das emendas orçamentárias do parlamentar; uma parte da assessoria legislativa (o resto é feito pelos consultores legislativos, concursados); a parte operacional da agenda política, reserva de hotéis etc; e, por fim, a assessoria política do gabinete. “A parte política da assessoria é crucial. Os assessores do senador servem como intermediários no contato entre prefeitos e os ministérios que podem direcionar verba para os municípios”, disse-me o chefe de gabinete de um senador, que pediu para não ser identificado.

Essa função é legítima e admitida pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). “São Paulo conta com 645 municípios e acredito que muitos de seus gestores nunca puderam vir até Brasília para se informar sobre recursos e programas disponíveis para as suas cidades”, afirmou o senador, por meio de sua assessoria, via e-mail. “Eu e minha equipe temos uma forte presença junto a esses representantes, atendendo-os em meu gabinete em São Paulo, recebendo pedidos de demandas e oferecendo orientações sobre os principais programas do governo. Desde que assumi o mandato de senador, já empenhei emendas ao orçamento direcionando recursos para quase cem cidades de São Paulo. Os funcionários do meu escritório político no estado são parte fundamental nesse trabalho.”

O tamanho da estrutura

Um gabinete “clássico” tem sete servidores concursados que ocupam funções de confiança: um chefe de gabinete (que recebe R$ 2.365, mais o que ganha com relação ao cargo concursado), um subchefe de gabinete (que recebe R$ 1.650 nas mesmas condições) e cinco assistentes técnicos (que recebem R$ 1.036 cada um, nas mesmas condições). Mas o senador pode optar por contratar um assistente técnico parlamentar em vez de dois. Com isso, pode remunerá-lo com R$ 3.768, mais o que esse funcionário já ganha pelo cargo concursado que tem (no mínimo R$ 3.300, podendo chegar a R$ 26 mil).

Com relação aos funcionários que não fizeram concurso para o Senado, um gabinete tem, classicamente, 12 deles: cinco assessores técnicos, seis secretários parlamentares e um motorista. Mas cada assessor técnico e cada secretário parlamentar pode ser substituído por três assistentes parlamentares de diferentes salários.

Em junho de 2013, quando já vigoravam as regras descritas acima, o gabinete do senador Fernando Collor (PTB-AL) era recordista em número de pessoas: contava com 64 funcionários. “Essa estrutura deve ter mais a ver com a dinâmica eleitoral do que com o funcionamento do Senado, pois ninguém precisa de tanto assessor para fazer um bom trabalho”, afirma o cientista político Cláudio Couto, da FGV-SP.

“Quando Plínio de Arruda Sampaio era deputado federal, eu trabalhava para ele. Ele pagava três funcionários em São Paulo com recursos da Câmara dos Deputados e pagava a secretária do próprio bolso. Três funcionários era pouco, mas acima de 20 é excessivo. Era a época da Constituinte, e o Plínio tinha um papel importantíssimo no diálogo com movimentos sociais”, diz o sociólogo Clóvis Bueno de Azevedo, também professor da FGV-SP. “Um parlamentar precisa de cinco ou seis bons assessores em Brasília e de cinco ou seis no seu estado. Isso está ótimo tanto para um deputado quanto para um senador. O resto é usado para construir a base política, para fins eleitorais mesmo.”

Além disso, lembra Couto, faz sentido contratar poucos assessores e pagar um salário alto para atrair bons profissionais. Um número menor (ou intermediário) de assessores extremamente especializados pode ajudar o senador a trabalhar nas comissões, que têm jurisdição abrangente, ou seja, tratam de muitos assuntos ao mesmo tempo.

Mas a experiência prévia dos parlamentares pode atrapalhar a busca por uma equipe mais preparada. “Muitos senadores já tiveram cargos no Executivo e estão acostumados com equipes grandes e certas mordomias. Cada senador tem direito a um carro, o deputado federal, não”, disse-me a chefe de gabinete de um senador, que pediu anonimato. Seu raciocínio faz sentido: 24 senadores já foram governadores (e outros quatro foram candidatos ao governo), 11 foram ministros, dois foram presidentes, sete foram secretários estaduais, dois foram prefeitos e 16 foram deputados federais. Apenas 16 senadores não tiveram cargo político relevante antes de assumir o mandato em Brasília.

Assessores com partido

O cruzamento da lista de funcionários, obtida no Portal de Transparência do Senado, em junho de 2013, com a relação completa de todos os filiados a partidos políticos, disponibilizada pelo TSE, mostra que 16,1% dos assessores de gabinete dos senadores são filiados a partidos. Os campeões de filiados trabalhando com esses parlamentares são o PMDB (48), o PT (41), o PSDB (29), o PDT, o PTB e o DEM (27 cada) e o PSB (26).

A vantagem de contratar militantes é clara. São pessoas que tendem a conhecer mais o trabalho do senador ou que talvez já tenham trabalhado em sua campanha. Saber isso com exatidão é muito difícil, porque as campanhas eleitorais não fornecem os nomes de funcionários e voluntários.

OBS.: Entre os sem partido, há 2418 servidores com cargo de confiança e 2705 servidores concursados.Há mais três senadores, um do PROS (Ataídes Oliveira, Tocantins) e um do SDD (Vicentinho Alves, Tocantins), e um do PSD (Sérgio Petecão, Acre) , cujos partidos não estão contabilizados aqui, pois não havia dados de filiação em Junho-2013 para essas legendas.

O senador Gim Argello (PTB-DF), que empregava, em junho, 27 funcionários filiados – 11 deles ao seu partido, o PTB –, discorda. “Muitas vezes essas pessoas são filiadas há muitos anos e não têm mais qualquer relação formal com esses partidos. Diríamos que são filiações que, na prática, não existem mais”, afirmou, via e-mail, pela sua assessoria. “Pautamos as contratações pelo critério técnico. Ou seja, as pessoas precisam estar qualificadas para exercer as funções que forem destinadas a elas. Agora, como todo gabinete parlamentar, há ainda o viés político. Recebemos e analisamos indicações partidárias e até suprapartidárias de setores com os quais temos ligações políticas. (…) Há indicações do PTB, mas também de outros segmentos. E, nesse caso, não fazemos qualquer tipo de censura ou imposição partidária, desde que a pessoa trabalhe com correção e lealdade.”

Outros senadores consultados ecoam as justificativas de Argello. “Funcionários do meu gabinete são contratados a partir de uma prévia avaliação curricular”, disse a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). “Posteriormente, são submetidos a entrevistas. Nessas etapas, privilegiamos a experiência, perfil profissional que seja adequado ao perfil do nosso mandato e características que atendam à função que cada um irá exercer. Depois, eles ainda são submetidos aos critérios de contratação estipulados pelo Senado – entre eles, o Ficha Limpa para todos os servidores.” Em junho do ano passado, havia quatro filiados no gabinete da senadora, um deles ao seu partido.

Há também a questão das contratações cruzadas. Elas ocorrem quando o senador do partido X mantém, em seu gabinete, funcionários dos partidos Y e Z. Em junho de 2013, quando foram coletados os dados para esta reportagem, havia 196 funcionários nessa situação. O senador Jorge Viana (PT-AC) contratou um funcionário do PSDB e a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) tem uma funcionária petista, por exemplo. “Não tenho conhecimento de quem são os assessores filiados a cada partido citado por sua pesquisa. Essa informação foi desconhecida ou irrelevante no ato da contratação”, afirmou a senadora. Outro exemplo: Collor tem um funcionário filiado ao PT.

Para o cientista político Cláudio Couto, é estranho alguém do PSDB contratar um assessor filiado ao PT. “Mas pode ser que o sujeito tenha um conhecimento específico e é contratado apesar da filiação partidária. Pode ser também que os dados de filiação partidária estejam desatualizados e o sujeito não seja mais do partido que o TSE diz que ele é”, disse.

Escritórios estaduais inflados

Para fazer o trabalho político no estado, os senadores são autorizados a manter um escritório com funcionários pagos pelo parlamento. Havia 1.336 funcionários trabalhando nos escritórios políticos estaduais dos senadores. Desses, 449 (33,6%) são filiados a partidos políticos. O uso dos escritórios estaduais varia muito entre os senadores. Em março deste ano, o recordista era João Vicente Claudino (PTB-PI), com 42 funcionários em seu escritório estadual. O senador não respondeu ao pedido de entrevista.

OBS.:Há apenas 80 senadores pois Gleisi Hoffman assumiu o cargo após a coleta dos dados. Portanto, haveria dados referentes ao mandato de Sérgio Souza, que não está mais no Senado. Os dados são referentes apenas aos funcionários dos gabinetes, excluindo os funcionários dos escritórios políticos estaduais. Foram contabilizados os gabinetes pessoais dos senadores e os gabinetes de liderança do governo e de lideranças partidárias.

A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) mantém 29 funcionários no estado – 16 são filiados a partidos, sendo 14 deles ao PC do B. “Eles são os responsáveis pela permanente prestação de contas das nossas atividades em Brasília no estado do Amazonas. Consideramos o atendimento à população uma obrigação e um dever”, afirmou a senadora, por e-mail. “Nossa estrutura em Manaus comporta assessores capacitados para dialogar com os mais diversos setores da nossa sociedade e atuam para que o mandato seja transparente e ao mesmo tempo referenciado nas legítimas aspirações e demandas do povo do Amazonas.”

Em contrapartida, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), do mesmo estado, afirma que apenas dois funcionários em seu escritório político estadual bastam para fazer um trabalho de boa qualidade. Ele mantém, contudo, 48 funcionários em Brasília – 23 em seu gabinete pessoal e 25 no gabinete da liderança do governo no Senado. “Os profissionais que hoje estão alocados em Manaus são importantíssimos no apoio ao trabalho legislativo que desenvolvo quando não estou em Brasília. Eles recebem pessoalmente os políticos e parlamentares do estado quando estou em Brasília, analisam as demandas, organizam minha agenda no estado, levantam informações sobre o Estado, entre outras atividades. O número de profissionais é adequado para atender às demandas existentes.”

Em junho do ano passado, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) era um dos cinco senadores que não tinham escritório político estadual. “Não sou candidato a novo mandato. Após mais de 60 anos de militância política e atividade pública, creio haver cumprido a minha missão e os ideais que sempre alimentei”, afirmou o senador, em e-mail, por meio de sua assessoria. Em março deste ano, no entanto, Figueiró passou a contar com nove funcionários no seu escritório estadual.

Se em Brasília os critérios para a contratação de servidores são mais relativos à “capacidade técnica desses funcionários”, no escritório estadual o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) afirma que considera “o perfil político” de seus servidores, além do conhecimento sobre recursos e programas do governo federal.

Uma parte relevante do trabalho de assessoria parlamentar dos senadores é feito por funcionários escolhidos de acordo com critérios políticos e partidários. Como veremos na segunda parte desta reportagem, o trabalho mais técnico – redação de projetos de lei, elaboração de pareceres favoráveis ou contrários a projetos etc – é feito por um corpo de funcionários à parte. São os consultores legislativos.

Leia mais: Redatores anônimos de leis

31/03, 22h07: Atualizada para incluir explicação abaixo da tabela que mostra as contratações cruzadas de funcionários no Senado e para corrigir o número de funcionários mantidos pelo senador Eduardo Braga em Brasília.

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Redatores anônimos de leis http://www.apublica.org/2014/03/redatores-anonimos-de-leis/ http://www.apublica.org/2014/03/redatores-anonimos-de-leis/#comments Sun, 30 Mar 2014 03:38:45 +0000 http://www.apublica.org/?p=7203 Deputados federais enfrentam eleições duras. A ideia de que as eleições são “coronelistas” não encontra respaldo nos dados dos estudiosos – ou seja, a competição política não diminui, mesmo se um candidato, por conseguir recursos para aquelas cidades, tiver o apoio dos prefeitos de uma certa região. Segundo o cientista político Fernando Limongi, da Universidade de São Paulo (USP), nas eleições de 2002 apenas três parlamentares receberam mais de 40% de seus votos em redutos eleitorais.

Por isso, para ter mais chances de vencer, o deputado precisa se diferenciar dos seus rivais. Tem de propor algo que dê repercussão na mídia, que o ajude a se tornar representante de outros grupos sociais além daqueles que sempre votam nele, com adesivo no carro e tudo. Pode propor um projeto que tenha chances razoáveis de ser aprovado durante o mandato de quatro anos ou de pelo menos tornar certo assunto parte da agenda pública. É preciso ter uma ideia ousada. O deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), por exemplo, quis estender o direito de representação parlamentar para os índios, com a proposta de emenda constitucional 320/2013.

Do ponto de vista do direito das minorias, a iniciativa é brilhante. Os índios têm direito ao voto como qualquer cidadão brasileiro, mas estão espalhados pelo território do país. Somam pouco menos de 0,5% da população, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com cerca de 817 mil pessoas. Vale lembrar que quase metade dos indígenas vive em cidades. O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de lista aberta, torna cada estado um distrito eleitoral (ou seja, um deputado paulista só pode ser votado em São Paulo e assim por diante).

Se uma tribo está espalhada por vários estados – ou mesmo por municípios distantes no mesmo estado –, eleger um deputado índio torna-se bem difícil. E aí a representação dos índios no parlamento passa a depender da boa vontade de deputados mais preocupados com outras causas ou da má vontade de deputados parodiados pelo grupo “Porta dos Fundos”.

Ao ter uma ideia como essa, os deputados podem ligar o computador no gabinete e mandar uma mensagem para a consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. Os consultores são responsáveis por quatro tipos de trabalhos: escrever discursos, elaborar pareceres (contrários, favoráveis ou sem posição) para os deputados que relatam projetos, elaborar projetos de lei e outros tipos de propostas legislativas e realizar estudos sobre assuntos de interesse dos parlamentares. Não trabalham nos gabinetes, mas sim em uma área separada. São contratados por concurso, realizado mais ou menos a cada dez anos, e não estão subordinados a nenhum deputado específico.

A mensagem do deputado pode conter apenas o início de uma ideia, como “gostaria que índios tivessem representantes específicos no parlamento”. O diretor da consultoria legislativa delega o trabalho para uma das 21 áreas temáticas. Um consultor é designado para tornar a ideia do deputado um projeto concreto – no exemplo, seria uma proposta de emenda constitucional (PEC).

Leia mais: O lado desconhecido do Congresso

infográfico

Quem são os consultores?

Trabalham hoje na Câmara dos Deputados 157 consultores legislativos e, no Senado, 184. Há mais consultores por senador (2,27) do que por deputado (0,30). “O Legislativo federal no Brasil optou por um tipo de assessoramento que é singular no mundo. É centralizado e apartidário. Isso é diferente do que ocorre nos Estados Unidos e em muitos países da Europa. Nesses países, a opção foi pelo assessoramento partidário”, afirma Ricardo Rodrigues, consultor legislativo da Câmara dos Deputados. “Nos Estados Unidos, o assessoramento técnico especializado é realizado no âmbito das comissões temáticas por consultores contratados pela presidência de cada comissão, com base em afinidade partidária e ideológica. A exceção, nos Estados Unidos, fica por conta do Congressional Research Service (CRS), cujo trabalho é realizado por pesquisadores de forma apartidária. Entretanto, o CRS faz apenas pesquisa e não participa do processo legislativo como acontece com as consultorias da Câmara e do Senado aqui no Brasil. Na Europa, o assessoramento legislativo é realizado por pessoal contratado diretamente pelos partidos políticos.”

Dentre os consultores da Câmara, 74 tinham mestrado ou doutorado, segundo os dados da própria consultoria enviados em janeiro. O motivo para essa alta qualificação é fácil de explicar: o salário inicial de um consultor é de R$ 25.105, de acordo com um edital para selecionar consultores publicado em 28 de janeiro de 2014 (quase os R$ 28 mil do teto constitucional, o salário máximo de um servidor público).

Pergunto a uma consultora legislativa, com experiência no ensino superior, se esse salário é o sonho dos seus alunos. “Imagina. Eles querem ser gestores do governo federal [especialistas em políticas públicas e gestão governamental, isto é, funcionários que ocupam altos cargos na burocracia e recebem R$ 12.960 de salário inicial] ou lobistas”, disse. “Mas nosso salário é ótimo e temos uma função pública importante. É por isso que estou aqui.”

O cotidiano dos consultores legislativos não é a rotina enfadonha associada a muitos empregos em Brasília. Além de auxiliar a elaboração de projetos de lei, uma parte importantíssima do trabalho da consultoria é fornecer pareceres. A consultoria legislativa serve para melhorar a qualidade da informação disponível para os parlamentares sobre assuntos específicos. “Quando um senador é relator de uma medida provisória, o trabalho da consultoria é muito intenso”, afirma Rafael Silveira e Silva, consultor legislativo do Senado. “Algumas MPs são extremamente complexas e exigem consultores especializados no assunto. Também somos convidados pelos senadores para, com eles, participar de reuniões nos ministérios e sempre assessoramos o relator na redação do parecer.”

O relator pode, é claro, ignorar todas as sugestões da consultoria legislativa. Mas é pouco provável que ele faça isso. Afinal, o consultor especializado saberá mais sobre os efeitos possíveis daquela política pública do que o próprio parlamentar.

O deputado ou senador pode pedir um parecer favorável ou contrário a um determinado projeto, mas pode também deixar a critério do consultor legislativo designado para formular a primeira proposta de parecer. “Na maioria das vezes, o pedido de parecer vem sem orientação”, diz Ricardo Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados. “É um indicativo de que o parlamentar confia na consultoria, pois quer primeiro ouvir nossa posição para depois formar sua própria ideia.”

Segundo Martins, na área de Educação, Cultura e Esporte, os pareceres tomam 75% do tempo dos consultores. “Além disso, ajudamos os deputados a fazerem projetos de lei e os assessoramos nas comissões permanentes. São reuniões semanais ordinárias e reuniões especiais. Quanto mais complexa é a pauta de assuntos, mais temos que estar à disposição para esclarecer dúvidas de conteúdo ou técnica legislativa”, afirma o consultor.

Crítica da qualidade técnica da assessoria dos gabinetes, a cientista política Graziella Testa, que já trabalhou na Câmara dos Deputados e hoje faz doutorado na USP, diz que “os consultores legislativos acabam se tornando ‘assessores de plenário’, pois tiram dúvidas pontuais que a maioria dos assessores de gabinete não consegue”.

Isso não causa tanto ciúme na Câmara quanto no Senado. “Os consultores legislativos da Câmara dos Deputados têm muito mais proximidade com os parlamentares”, disse-me um consultor legislativo do Senado, que pediu para não ser identificado. “O senador tem um caráter imperial. A cultura organizacional é outra. Os assessores dos gabinetes evitam que os senadores tenham contato próximo com os consultores.”

Leia mais: O lado desconhecido do Congresso

A relação próxima pode ser evidenciada pela quantidade de trabalhos pedidos à consultoria da Câmara dos Deputados. Entre 2011 e 2013, os deputados do Partido Verde (PV) pediram cada um, em média, 127 trabalhos à consultoria, contra 69 do PMDB, 68 do PT e 62 do PSDB.

Se os assessores de gabinete fazem um trabalho legítimo de natureza política, e até eleitoral, os consultores legislativos, necessariamente concursados, ajudam os representantes a expressar suas preferências políticas de maneira, digamos, constitucional e tecnicamente correta. São duas faces complementares de um lado oculto, discreto, de Brasília.

OBS.: Foram excluídos os partidos com menos de dez deputados federais. O total de trabalhos da consultoria, caso esses partidos fossem incluídos, seria 34,448. O tamanho da bancada de deputados federais é de 1-Dezembro-2011. Os dados sobre número de trabalhos se referem ao período de 1-jan-2011 a 31-julho-2013.

31/03, 22h00: Atualizada para corrigir o número da PEC que permite aos índios eleger representantes.

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Leis antiterrorismo preocupam movimentos sociais http://www.apublica.org/2014/03/leis-antiterrorismo-preocupam-movimentos-sociais/ http://www.apublica.org/2014/03/leis-antiterrorismo-preocupam-movimentos-sociais/#comments Thu, 27 Mar 2014 18:44:14 +0000 http://www.apublica.org/?p=7171 Passada a aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), o foco agora se volta para a casa vizinha. O Senado, além de ser o atual responsável por conduzir o texto de regulamentação da internet, pode, a qualquer momento, nas próximas semanas, avançar com a tramitação das leis antiterrorismo – como foram apelidadas – e que estão estagnadas desde o final de fevereiro.

O Marco Civil da Internet chegou oficialmente ao Senado na última quarta-feira, 26, e pode contribuir para atrasar ainda mais a votação desses projetos que, de acordo com os seus articuladores, deveriam ser aprovados antes da Copa. Se o Marco Civil não for debatido e votado em 45 dias, passa a trancar toda a pauta da casa, impedindo que qualquer proposta legislativa seja votada.

De um lado, diminuem as probabilidades de ter uma legislação antiterrorista promulgada antes da Copa do Mundo, que se inicia em junho. De outro, o Senado mantém na pauta a possibilidade de que, a depender das articulações políticas, uma lei antiterror seja aprovada a toque de caixa.

 Três projetos para tipificar terrorismo

A tentativa de tipificar o terrorismo na legislação brasileira é atualmente encabeçada por três projetos de lei diferentes.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 728, de 2011, é o pioneiro e, provavelmente, o menos promissor dos três. Apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB RJ), provável candidato ao governo do Rio, Ana Amélia (PP RS), futura candidata ao governo gaúcho; e Walter Pinheiro (PT BA), o texto pretendia tipificar o terrorismo antes mesmo da realização da Copa das Confederações 2013 e cita explicitamente a Copa 2014 como justificativa, argumentando que é preciso que “honremos os compromissos assumidos na subscrição dos Cadernos de Encargos perante a FIFA”.

O PL 728 foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de fevereiro e, somente no dia 24 de março, foi designado à relatora Gleisi Hoffmann (PT PR). Caso aprovado na CCJ, não precisa ir a Plenário e segue diretamente para a Câmara dos Deputados (decisão terminativa).

Entretanto, nas quatro comissões em que tramitou, o PL 728 recebeu pareceres desfavoráveis de três – apenas a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o aprovou. Prevê penas de 15 a 30 anos para quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” (em caso de morte, a pena aumenta para 24 a 30 anos). A pena aumenta um terço se praticado em estádios de futebol no dia de jogos da Copa. O PL ainda define penas para terrorismo contra coisa (8 a 20 anos), ataque a delegações (2 a 5 anos), violação de sistemas de informática (1 a 4 anos), falsificação (2 a 6 anos) e revenda ilegal de ingressos (6 meses a 2 anos) e falsificação de credencial (1 a 5 anos), dentre outros.

A condenação mínima do PL 728 é cinco vezes a prevista pela Lei 7.170/83, a quarta e última Lei de Segurança Nacional da Ditadura Brasileira, ainda em vigor, que prevê 3 a 10 anos de reclusão para quem “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo”. Foi esta a Lei aplicada no enquadramento de Humberto Caporalli, 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, 20, durante o protesto em 7 de outubro do ano passado, no Centro de São Paulo. Na época, os dois jovens foram acusados de participar do quebra-quebra de uma viatura policial, detidos na delegacia e encaminhados a Centros de Detenção Provisória no estado (leia o depoimento de Humberto aqui). A acusação dos jovens sob a legislação do período ditatorial chegou a ser criticada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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Terrorismo no “novo Código Penal”

Duas semanas após o PL 728 ter sido proposto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do partido no Senado, apresentou uma proposta bastante similar, o PLS 762/11.

A definição de terrorismo e a pena são exatamente as mesmas do PL 728, com pequenas modificações nos critérios que levam ao aumento da condenação: o PL 762, por exemplo, define que a pena aumenta de um terço se o terrorismo é praticado “em locais de grande aglomeração de pessoas”.

O PL 762 também prevê condenação ao terrorismo contra coisa e traz penas para incitação ao terrorismo (3 a 8 anos), grupo terrorista e financiamento ao terrorismo (5 a 15 anos).

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O futuro do PL 762 é duvidoso. O projeto esteve próximo a ser votado na CCJ, ao final de 2012, após receber relatório favorável do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Entretanto, o próprio senador Aloysio Nunes retirou o PL da Pauta atendendo a um ofício da Presidência do Senado para que o texto tramitasse em conjunto ao PL 707/11, do senador Blairo Maggi (PR MT).

O texto de Maggi, por sua vez, apesar de ter sido publicado em novembro de 2011 não havia avançado na tramitação nem conseguido relatórios favoráveis, como obteve o PL 762 de Aloysio. Além disso, a definição de terrorismo do texto de Maggi é distinta:

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Por fim, ambos os projetos foram anexados ao PL 236/12, da reforma do Código Penal Brasileiro, que tramita com mais de 140 projetos apensados – tornando ainda mais complexo o futuro da lei antiterrorismo. Agora, é preciso que o Senado vote a reforma do Código Penal para que o PL 762 seja aprovado.

A lei antiterror

Após o PL 762 ser apensado à reforma do Código Penal, o mesmo senador Aloysio Nunes participou do PL 499, talvez o mais conhecido dos projetos antiterrorismo. Proposto por uma comissão mista de 14 senadores e deputados presididos pelo senador Romero Jucá (PMDB RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT SP), o projeto foi publicado em novembro de 2013.

O texto tem pontos bastantes similares ao 762 e ao 728, define terrorismo como “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, e mantém a mesma pena de 15 a 30 anos de reclusão. O projeto também prevê condenação ao terrorismo contra coisa, incitação, formação de grupo terrorista e financiamento.

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A diferença é que, por ser proposto por uma comissão mista, o PL 499, inicialmente, não precisaria passar à CCJ e seria avaliado – e votado – pela própria comissão que o propôs no Senado e na Câmara.

Contudo, em fevereiro de 2014, o senador Paulo Paim (PT RS) entrou com requerimento para que o texto fosse enviado à Comissão de Direitos Humanos. “Eu apresentei a pedido de comissões de direitos humanos do Brasil e a nível internacional. Me apresentaram que essa lei, da forma que está, irá criminalizar os movimentos sociais”, explica o senador à Pública.

Paim confirmou que o requerimento foi uma estratégia para que a matéria não fosse votada prontamente. “Da forma genérica como está escrito, abre espaço para você inibir que haja manifestações como as jornadas de junho que aconteceram no país. Não terá o nosso apoio. Eu acho que não há necessidade ter uma lei antiterrorismo no Brasil. É um trabalho desgastante, desnecessário e que não corresponde à realidade da jovem democracia brasileira”, completa.

O deputado Cândido Vaccarezza discorda: para ele, é necessário que o Brasil tenha uma lei antiterrorismo. “Há 25 anos, quando foi elaborada, a Constituição disse o seguinte: é preciso ter uma legislação específica do crime de terrorismo que será regulamentada em Lei Federal – isso nunca foi discutido ao longo desses anos”, disse à reportagem. O deputado explicou que o PL 499 se insere em um conjunto de mais de 100 assuntos que estão sendo avaliados pela Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, criada em 2013 pelo Senado e Câmara.

Quando questionado se a legislação poderia criminalizar movimentos sociais, Vaccarezza responde: “isso é uma crítica de quem não entende do assunto. Não existe hipótese em um projeto desse de criminalizar movimentos sociais. Não cabe na lei”, assegura.

Vaccarezza afirma que o PL 499 não tem nenhuma relação com as manifestações de rua ou black blocs. “Nada disso. Tem relação com o seguinte: vai ter Copa, teve a vinda do Papa, o Brasil cada vez mais vai receber eventos internacionais, vem o Elton John na Bahia… Se um grupo terrorista quiser matar metade da delegação americana, vai ser julgado no Brasil pelo Código Penal, não tem um código específico para punição de crime terrorista”, argumenta.

A Pública tentou contato durante semanas com o senador Aloysio Nunes, sem sucesso.

Ainda em fevereiro, os senadores Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy entraram com requerimentos para quem o PL 499 passasse também pela CCJ e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Agora, os requerimentos precisam ser aprovados ou rejeitados antes que o PL 499 possa avançar, votação que pode ser realizada de forma simbólica sem que isto precise ser incluído na ordem do dia.

Vaccarezza afirmou que a Câmara dos Deputados têm condições de votar rapidamente a proposta assim que liberada do Senado, mas disse não estar articulando a aprovação do PL junto à presidente.

Há ainda a possibilidade que o senador Eunício Oliveira (PMDB CE), que conta com apoio do presidente do Senado Renan Calheiros, elabore uma nova proposta de tipificação do terrorismo, ainda sem prazo. A Pública tentou contato com o senador, mas não obteve resposta até o fechamento.

OBS.: O gráfico acima é baseado nas penas para prática de terrorismo, sem incluir o agravamento da pena, por exemplo, se do ato resulta morte. Em 1969, por exemplo, esse agravamento poderia levar à prisão perpétua e até à morte.

Contra o terrorismo vs. anti-antiterror

O deputado não está sozinho na defesa da necessidade urgente de uma tipificação na legislação brasileira, tendo como justificativa a Copa do Mundo e mesmo o crescimento econômico e político do Brasil no cenário internacional, apesar do risco que podem representar, como destacou o senador Paim.

“Nenhum país do mundo está imune a essa ameaça. Precisamos estar preparados para que, se ocorre uma atentado de qualquer tipo, tenhamos condições de punir os responsáveis com o rigor que esse tipo de ameaça representa”, argumenta Leandro Piquet Carneiro, professor do Instituto de Relações Internacionais de Universidade de São Paulo (USP).

Carneiro não acredita que seria possível enquadrar um ato eventual de uma manifestação como ato de terrorismo com base nas propostas de lei antiterror. “Fica claro que atos como os que os black blocs organizam são um ato de violência política – que deveriam ser assunto do legislativo – mas não terrorismo. Não vejo aonde essas coisas poderiam ser confundidas. Quem não gosta da legislação antiterror criou essa falsa confusão, uma coisa é voltada para proteger Estado e sociedade de um tipo de ameaça muito específica, que é absurdamente necessária, versus uma onda de violência política praticada por organizações novas que não são terroristas. São conversas paralelas”, diz.

Sem acreditar no argumento de que a legislação anti-terrorismo não seria aplicada contra as manifestações e movimentos sociais, o Comitê Popular da Copa de São Paulo e o Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política realizam hoje um debate crítico às propostas antiterror.

“A pergunta que nós, dos Comitês Populares da Copa, e os movimentos populares tem feito é: como você vai separar o joio do trigo se o projeto é absolutamente genérico? A legislação não pode ser uma previsão genérica que busque abarcar todos os casos. Quando o Projeto de Lei coloca uma tipificação tão genérica e aberta, é impossível para nós termos a ilusão [de] que não há a intenção do Estado de criminalizar os movimentos populares – e isso não apenas pela legislação do terrorismo, mas por conta de outras iniciativas que temos observado, como o Decreto de Lei e Ordem, que diz, com todas as letras, que movimentos sociais são forças oponentes do Estado “, diz Juliana Machado, membro do Comitê Popular da Copa de São Paulo e da articulação nacional.

A militante se refere a uma portaria publicada em dezembro de 2013 pelo Ministério da Defesa que estabelece o uso das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem. O texto define como forças oponentes ” São segmentos autônomos ou infiltrados em movimentos sociais, entidades, instituições, e/ou organizações não governamentais que poderão comprometer a ordem pública ou até mesmo a ordem interna do País, utilizando procedimentos ilegais”. Após receber críticas, o ministro da Defesa, Celso Amorim, determinou ‘ajustes pontuais’ no conjunto de regras.

“Nós sabemos que mudar as palavras não muda as intenções. Para nós é bastante complicado perceber que existe toda uma constelação de iniciativas nesse sentido e não vamos nos iludir que esse PL específico (PL 499) não vai nos atingir”, completa Juliana.

“Tipificar o crime de terrorismo foi percebido pela sociedade como um retrocesso democrático muito grande, especialmente agora que estamos rememorando os 50 anos da Ditadura Militar. A imagem de ‘procura-se terroristas’ com a fotografia de militantes políticos fizeram parte da nossa história é muito marcada na nossa sociedade. Foi essa a imagem que chegou à memória das pessoas de forma muito clara com essa iniciativa”, diz Gabriel Elias, cientista político e membro do Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política.

Gabriel, entretanto, sinaliza que lhe preocupa ainda mais a aprovação de um projeto vindo do Executivo que limite o direito de manifestação. Ele faz referência ao texto, ainda mantido em segredo, que circula entre a presidente, a Casa Civil e o Ministério da Justiça e que deve trazer limitações ao uso de máscaras e aumentar a pena por danos ao patrimônio público em manifestações. A Pública conversou com a assessoria da Casa Civil que afirmou não ter previsão para que a proposta seja enviada ao Congresso e tampouco confirmou o teor do texto.

“Eu acredito que é uma ameaça muito maior que o governo tome a iniciativa de aumentar a carga de criminalização de movimentos sociais [do] que um parlamentar que tipifique o terrorismo. Hoje eu acho muito difícil que seja aprovada uma lei de terrorismo. Já o próprio ato do governo federal enviar um projeto desse tipo já passa uma mensagem muito grave. E segundo que, com o governo federal enviando essa lei a probabilidade de se aprovar uma lei é muito maior”, completa Elias.

O Comitê Pela Desmilitarização da Polícia e da Política irá lançar em breve uma campanha nacional junto a políticos e artistas no site Avaaz  pela desmilitarização e contra legislações que cerceiem o direito à manifestação.

O debate sobre as leis antiterror acontece nesta quinta-feira (27), às 19h no Espaço Latino Americano, à rua da Abolição 244, no Bexiga. Ele será transmitido via streaming pela Mídia Negra.

O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.

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I died in Maré / Je suis mort à Maré http://www.apublica.org/2014/03/died-mare-je-suis-mort-a-mare/ http://www.apublica.org/2014/03/died-mare-je-suis-mort-a-mare/#comments Mon, 24 Mar 2014 00:02:58 +0000 http://www.apublica.org/?p=7133 This documentary has been produced by Marie Naudascher and Patrick Vanier, two French journalists based in Brazil, thanks to a crowdfunding organized by the São Paulo based AgenciaPública. « I died in the Maré » documents how the children of the Maré, in Rio de Janeiro, see themselves and the violence that surrounds them.

Today, Maré is one of Rio’s most dangerous favelas, torn by drug gang rivalries as well as by constant invasions by military and civil police. How do the children understand this reality? What are their fears? After weeks following these children, they eventually draw us pictures of their reality. It’s too risky to talk too much…”

I died in the mare from Agência Pública on Vimeo.

Je suis mort à Maré 

Ce documentaire a été réalisé par Marie Naudascher et Patrick Vanier, deux journalistes français travaillant au Brésil, grâce à un crowdfunding organisé par l’Agence d’investigation “Pública”, basée à São Paulo.

“Je suis mort à Maré” donne la parole aux enfants de la favela Complexo da Maré, à Rio de Janeiro, et explore leur vision de la violence. Maré est aujourd’hui encore l’une des favelas les plus dangereuses de la ville, partagée entres les factions rivales, lesmilices et les incursions de la police.

je suis mort à Maré from Agência Pública on Vimeo.

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